Permissionários de quiosques em Palmas não concordam com a integra do Projeto de Lei Complementar nº 7, datado de 26 de junho do ano passado, que dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade comercial, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. Com a aprovação de um projeto que já tramita na Câmara Municipal, deverá haver nova licitação para as permissões dos quiosques.
Este é um dos pontos questionados pelos atuais permissionários, já que, inclusive eles, devem participar do processo licitatório. “Queremos que aqueles que já trabalham sejam dispensados da licitação e continuem nos quiosques, claro, dentro das normas estabelecidas no projeto”, argumenta o presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho.
Além disso, eles pedem a revisão do item no projeto de lei que define que as permissões terão validade de dez anos, sem prorrogações. “Nossa ideia é que as permissões possam ser prorrogadas, pois do jeito que está não nos dá garantia de futuro”, apontou Portilho. Segundo ele, são várias as reivindicações da categoria em pauta para que sejam contempladas no projeto em tramitação na Câmara Municipal, a maioria quanto adequação nas estruturas físicas dos estabelecimentos.
Essa pauta de reivindicação, os permissionários acabam de entregar aos vereadores Milton Neris (PR) e José do Lago Folha Filho (PTN), que vem promovendo reuniões com a categoria para que o projeto de lei seja aprovado sem prejudicar os 74 quiosques que estão em funcionamento e nem aos cerca de 280 funcionários que trabalham neles diretamente. Dos 110 quiosques construídos espalhados pela cidade, 40 foram abandonados pelos permissionários. “Isso é uma situação que precisa ser revista, pois não sei se foram as dificuldades de mercado ou não quiseram mais mesmo”, comenta Portilho.
Na última reunião entre os permissionários e os vereadores, inclusive com a participação da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico Cleide Brandão, Milton Neris tranquilizou-os, dizendo que o prefeito Carlos Amastha (PSB) colocou sob a responsabilidade da Câmara Municipal toda a regulamentação sobre o tema. “Diante disso, sabendo da importância dessa atividade para muitos pais e mães de família, vamos conduzir isso da melhor forma possível, de forma democrática, mas sem ferir a lei”, explicou o parlamentar.
TAC
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013, à época, já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei nº 856/99, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Após aprovação da lei será publicado o Termo de Referência que dará início à licitação. Para a licitação, o TAC prevê que a Prefeitura faça um estudo da viabilidade do uso dos quiosques, com definições de parâmetros urbanísticos e econômicos.
Desde que implantados, a fim de incentivar o Micro Empreendedor Individual (MEI), os quiosques foram concedidos aos permissionários pelo prazo de cinco anos prorrogável por mais cinco. Com o TAC, a nova forma de disponibilização dos equipamentos será via licitação.
Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação. A multa por descumprimento do acordo é da ordem de R$ 20 mil revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e outro fundo especial indicado pelo Ministério Público.
