Após debate e acordo com membros do Fisco, a medida provisória que altera a tabela e concede progressão aos auditores fiscais foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, dia 1º. A matéria contempla ocupantes do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, ascendendo seus membros da 3ª para a 4ª classe, e foi encaminhada para apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
A proposta também estabelece, em caráter técnico-operacional, que os servidores para mudar de classe devem desempenhar novas funções e atividades reservadas a 4ª classe. A medida deve vir ao encontro das necessidades e demandas da Administração Pública na fiscalização e arrecadação de tributos, atualmente frustradas pelo déficit de pessoal na última classe da carreira.
Porém, para que a matéria fosse aprovada, o deputado Paulo Mourão (PT) destacou que um acordo deveria ser firmado com a categoria e incluído na medida como emenda. Assim ficaria estabelecido que os auditores concordariam em abrir mão do recebimento financeiro da primeira progressão neste mês, recaindo os efeitos financeiros da medida para 2017.
“A medida é positiva para o Estado que precisa de servidores atuando nessas atribuições de arrecadação, porém, a situação financeira do Estado não é favorável para arcar com mais esse gasto com servidor. Por isso, é necessário o entendimento com os membros do Fisco que concordam em abrir mão da primeira progressão, o que deve ser bem esclarecido na proposta de emenda”, defendeu Paulo Mourão durante a reunião na CCJ.
