O Boletim Oficial Nº 1476 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), de 17 de setembro, trouxe as decisões de 16 prestações de contas de ordenador de despesas e duas contas consolidadas apreciadas em sessão ordinária durante a Segunda Câmara do último dia 15. Entre elas, a prestação de contas do gabinete do prefeito de Paraíso, de 2012, que recebeu julgamento pela irregularidade. Ao responsável, houve imputação de débito e aplicação de multa pela Corte de Contas. A ex-prefeita de Augustinópolis também terá que ressarcir os cofres públicos. Foi imputado débito no valor de R$ 354 mil.
Por existência de falhas não sanadas e danos ao erário, as contas do gabinete do prefeito de Paraíso do Tocantins em 2012, Paulo Tavares foram julgadas irregulares. Por conseguinte, foi imputado débito ao responsável pelo gabinete, José Rodrigues da Silva, no valor de R$ 65.200,00, além de multa individual no valor de R$ 3.396,38 para ele e para José Xavier de Oliveira Junior, encarregado pelo Controle Interno.
As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Contas julgadas irregulares
Prefeitura de Augustinópolis (2012)
Concessão de diárias sem documentação comprobatória, ausência de retenção de ISSQN e ajuda financeira concedida a pessoas carentes sem previsão legal estão entre as irregularidades apontadas em auditoria das contas da prefeitura de Augustinópolis. Sob incumbência da ex-prefeita Maria do Carmo de Alcântara Silva, houve imputação de débito no valor de R$ 354.946,38, além demulta no valor total de R$ 23.300,00. Para Júlio da Silva Oliveira, responsável pelo Controle Interno à época, multa no valor de R$ 1.000,00.
Prefeitura de Pindorama do Tocantins (2011)
Imputação de débito a Marionisce Gaspar Ribeiro, prefeita de Pindorama do Tocantins, no exercício de 2011, solidariamente com Raimundo Nonato da Silva Rosal, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$ 3.500,00 e aplicação de multa para ambos correspondendo a 10% da imputação, são decorrentes do julgamento pela irregularidade. Outras penalidades foram aplicadas aos dois, como multa de 2.500,00, sendo R$ 500,00 para cada uma das irregularidades destacadas no processo, para Marionisce e de R$ 1.250,00, sendo R$ 250,00 para cada uma das irregularidades, para Raimundo.
Prefeitura de Porto Nacional (2010)
Falhas na prestação de contas da prefeitura de Porto Nacional acarretaram em imputação de débito à Teresa Cristina Venturini Martins, prefeita do município à época, solidariamente com Judson Rodrigues de Santana Costa, responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 22.100,00. Individualmente, foi aplicado multa à ex-gestora e ao responsável pelo Controle Interno multa correspondente a 10% do valor do débito imputado mais multa no valor de R$ 679,26. Ainda no mesmo julgamento, multa a Teresa Cristina no valor de R$ 1.500,00 e a Judson Rodrigues no valor de R$ 750,00, aplicar multa ao Senhor Lucijones Lopes Costa, Contador da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, no exercício de 2010, no valor total de R$ 500,00. Wilington Izac Teixeira, presidente da Comissão de Licitação da prefeitura à época, também foi multado no valor de R$ 500,00.
Câmara de Lagoa do Tocantins (2013)
Julgada irregulares as contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade de Valdineis Pereira Dias, gestor, Osair Alves dos Reis, Controle Interno, e Iolete Alves Câmara Oliveira, Contadora.
Câmara de Esperantina (2011)
As contas de José Rivanildo Borges da Silva, presidente à época da Câmara de Esperantina, foram julgadas irregulares. Pagamento de diárias sem comprovação, não recolhimento do ISS, estão entre as falhas que determinou a imputação de débito no valor de R$ 6.387,50 e multa no valor total de R$ 3.277,50 ao ex-presidente da casa. Francisco Oliveira Gomes, responsável pelo Controle Interno, à época, foi multado em R$ 1.000,00.
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Taguatinga (2011)
Foram aplicadas, individualmente, multas a Percival de Abreu Carvalho, gestor no exercício de 2011 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Taguatinga, a Enedino Pereira Neto, contador, e a Helem Monique Rodrigues Oliveira, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$ 339,63 e mais multas de R$ 500,00, R$ 300,00 e R$ 250,00, respectivamente.
Contas Regulares com Ressalvas
Câmara Municipal de Mateiros (2011), de responsabilidade de Avany dos Santos Alecrim; Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo (2011), de Eliezer de França Gonçalves; Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Tocantins (2012), de Maria Madalena de Mendonça Rodrigues; Fundo Municipal de Saúde de Rio da Conceição (2012), de José Augusto de França; Câmara Municipal de Darcinópolis (2012), de Maria Ivoneide Conceição da Silveira; Secretaria Municipal de Assistência Social de Paraíso Tocantins (2012), de Lucimar da Silva Tavares; Secretaria Municipal de Habitação de Palmas (2011), de Kenniane Lenir Nogueira Carvalho Barreira; Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional. (2013) de Sidney Pereira de Oliveira.
Contas julgadas regulares
Em decorrência de falhas formais e ausência de danos ao erário, as contas da Prefeitura Municipal de Monte do Carmo, no exercício de 2013, da ex-prefeita Gilvane Pereira Amaral, foram julgadas regulares.
Contas consolidadas
Na apreciação das contas consolidadas, ocasião em que o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, é emitido o Parecer Prévio, que é encaminhado ao legislativo municipal (no caso de prefeituras e câmaras) e à Assembleia Legislativa (Governo Estadual) para julgamento final.
O Parecer Prévio da Prefeitura de Chapada da Natividade, no exercício de 2013, de responsabilidade de Djalma Carneiro Rios, foi pela aprovação.
O da Prefeitura de Silvanópolis (2013), de Claiton José Georgetti, também foi pela aprovação.
