O Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), está desenvolvendo o trabalho de regularização fundiária de famílias que receberam títulos de terras, mas que de fato não possuem a propriedade definitiva do imóvel em decorrência de emissões mal feitas, a exemplo das chácaras do loteamento Água Fria, na região Norte de Palmas.
No Brasil, para existir o domínio (a propriedade de fato e de direito), além da titulação de uma propriedade rural ou urbana, é necessário fazer o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), só então a propriedade é considerada definitiva e o proprietário pode usufruir dos direitos e deveres legais concernentes ao documento. Para isso, os institutos de terras e os cartórios precisam trabalhar alinhados no que se refere a todas as informações das áreas a serem tituladas: dimensão geográfica dos lotes, intersecção de estradas e rios, levantamentos topográficos, entre outros.
Tal procedimento não foi realizado no processo de regularização das chácaras do Setor Água Fria, assim, os mais de 100 títulos emitidos anteriormente não puderam ser registrados. Para sanar a situação, o Itertins está realizando o georreferenciamento da área, que é o mapeamento da propriedade rural referenciando o perímetro da área no Sistema Geodésico Brasileiro, que irá definir a posição geográfica. Ele serve para a regularização registral dos imóveis rurais e está de acordo com a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).
Após o georreferenciamento, em uma ação conjunta do Itertins e do Incra, a documentação é protocolada nos cartórios de registro de imóveis e permite aos proprietários registrarem e regularizarem corretamente a posse da terra.
O presidente do Itertins, Júlio Cesar Machado, destaca que essa ação de regularização fundiária é mais do que emitir a titularização definitiva, é dar de fato a posse e o direito em todas as instâncias, assegurando ao proprietário os seus direitos civis e sociais, é dar a certeza que ele realmente é o dono. “Nossa missão é garantir de forma legal que a regularização fundiária ocorra de maneira correta e que os documentos estejam alinhados com a legislação brasileira. Estamos regularizando emissões anteriores e possibilitando que aproximadamente 100 famílias tenham a oportunidade de registrar suas propriedades e terem de fato a propriedade definitiva do imóvel”, pontuou Cesar Machado.
Os trabalhos de georreferenciamento do Setor Água Fria devem terminar em fevereiro e o resultado do estudo será encaminhado para a Serventia do Registro Imobiliário de Palmas.
