Foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão desta terça-feira, 2, medidas provisórias que modificam estrutura das secretarias estaduais. Uma das medidas altera lei e extingue setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e indireta do Poder Executivo.
A extinção de 27 setores e cargos vinculados a seis secretarias tem como propósito promover modificações pontuais e assim realocar, por incorporação, os setores e cargos de atividades afins, assim como as políticas públicas de órgãos extintos em pastas já existentes. Com as mudanças receberam novas denominações a Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.
Para o governo a modificação da estrutura governamental com a junção de seis secretarias em três pastas reduzirá custos e despesas com pessoal sem comprometer a oferta dos serviços públicos.
Em outra medida provisória fica prorrogado o prazo de isenção do ICMS,
nas operações de aquisição de óleo diesel por empresas de transporte
coletivo urbano de passageiros com itinerário fixo municipal, para
manter a isenção até 31 de dezembro de 2016.
