O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMB/TO) apresentou, nesta última quarta-feira, 17, Projeto de Lei nº 4403/2016 que visa garantir aos administradores ocupantes de cargos efetivos no serviço público a carreira típica de Estado.
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado propõe alteração na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências, para resgatar a competência do Administrador que é de gerenciar os órgãos públicos e responder tecnicamente pelos resultados a serem alcançados pela gestão pública.
O presidente da Frente Parlamentar Pela Administração explicou que cabe ao administrador que ocupa cargo efetivo no serviço público federal, estadual e ou municipal a responsabilidade técnica da função de administrar, tais como: ordenação de despesas, planos de cargos e salários, planos administrativos e orçamentários e ainda a prestação de contas.
“A valorização dos administradores com certeza irá fortalecer a desburocratização e a celeridade do serviço na administração pública, atividades de fundamental importância para concretização do fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou Gaguim.
