O Ministério Público Estadual (MPE) manifestou-se, perante o Tribunal de Justiça (TJ), pela manutenção do bloqueio de R$ 11,6 milhões em bens imóveis das empresas Emsa e Rivoli SPA. As empresas são requeridas em ação de improbidade administrativa motivada pela prática de superfaturamento e sobrepreço na construção de pontes no Estado do Tocantins, executada por meio do Contrato nº 403/98.
A indisponibilidade dos recursos foi determinada e está em vigor por meio de liminar, expedida em junho de 2015 pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. As empresas recorreram ao TJ contra essa decisão, o que levou o MPE a apresentar contrarrazões requerendo a manutenção do bloqueio.
Nas contrarrazões do MPE, é alegado que parte do patrimônio das empresas precisa ser mantido indisponível, a fim de que possa ser garantido o ressarcimento integral dos prejuízos apontados aos cofres públicos, caso a Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens S.A e a Rivoli SPA sejam condenadas ao final da ação judicial.
O MPE argumenta que as pontes objeto da ação de improbidade não constavam da relação de obras do edital de concorrência, sendo feitas, portanto, sem licitação. Sustenta também que o Tribunal de Contas, em tomada de contas especial do ano de 2010, ao analisar os contornos do contrato nº 403/98, apontou que houve pagamentos ilegítimos e antieconômicos, com prejuízo de dinheiro público apurado em R$ 458.159.919,69 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). O MPE afirma também que laudos periciais oficiais apontam sobrepreço, medição de serviços em duplicidade, superfaturamento de quantitativos e superdimencionamento das obras das pontes.
As contrarrazões do MPE são assinadas por um grupo promotores de Justiça, integrantes da Força-Tarefa criada para investigar irregularidades referentes ao Contrato nº 403/98, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas que inclui Emsa e Rivoli, tendo a primeira como líder.
A 5ª Procuradoria de Justiça do MPE também se manifestou, esta semana, no processo, a favor da manutenção da indisponibilidade dos bens da Emsa e Rivoli. Nesse sentido, reiterou os argumentos apresentados pelos membros da Força-Tarefa, alegou que as irregularidades estão comprovadas em vasta documentação e apontou que a gravidade dos fatos justifica a necessidade da permanência do bloqueio de bens.
A Emsa e a Rivoli SPA, juntamente com um grupo de agentes públicos, são alvo de mais de 60 ações propostas pelo MPE – entre ações de improbidade administrativa e ações de ressarcimento ao erário. A liminar que bloqueia R$ 11,6 milhões foi expedida no âmbito de uma dessas ações, que aponta ilegalidades na construção de pontes sobre os rios Balsas, Mineiro II, Córrego Lucas e Córrego dos Bois.
