A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, recomendou à SECIJU – Secretaria da Cidadania e Justiça (antiga Secretaria Estadual da Defesa e Proteção Social) que, no prazo de 15 dias, divulgue cronograma de retomada do concurso público convocado pelo edital 004/2014, que previu o provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, e publique edital de convocação dos candidatos aptos a realizar o curso de formação profissional. A recomendação nº02/2016 foi protocolada no último dia 23.
Um pedido de informações acerca da publicação do cronograma do curso de formação profissional, bem como das fases subsequentes, já havia sido protocolado em 26 de janeiro de 2016, em relação ao qual a Secretaria limitou- se a aduzir que “quanto ao novo cronograma, sua edição e publicação ocorrerá após os trâmites internos necessários para iniciar o curso de formação profissional.” Para a Defensoria Pública, a paralisação do concurso, que se estende há mais de sete meses, fere a confiança depositada pelos candidatos no certame, os quais esperavam legitimamente que o concurso tivesse andamento regular.
Apesar de não divulgar, até a presente data, o cronograma de retomada do certame, paralisado desde 17 de julho de 2015, o Estado do Tocantins destinou na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 mais de oito milhões de reais com vistas a promover o custeio integral do curso de formação profissional, conforme a edição da Lei nº 3.052, de 21 de dezembro de 2015, publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 4.527. A DPE-TO agora cobra da SECIJU a divulgação do cronograma de retomada do concurso público e a convocação dos candidatos aptos a realizar o curso de formação profissional, sob a consequência de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, na defesa dos candidatos hipossuficientes.
Conforme apurado pelo NAC, a partir das informações prestadas pela então secretaria de Defesa Social e Segurança Penitenciária do Tocantins (Ofício nº 2009/GabSec/2015, datado de 17 de novembro de 2015), existem 206 servidores temporários nas Unidades Socioeducativas e 414 nas unidades prisionais do Estado, além dos empregados em regime de terceirização, em decorrência de contrato com a empresa Umanizzare Gestão Prisional Privada Ltda, os quais perfazem o número de 125 empregados na Casa de Prisão Provisória de Palmas e 150 na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, situada em Araguaína, norte do Estado.
Acompanhamento
A DPE-TO, valendo-se do Propac – Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública nº 02/2015, instaurado no dia 14 de janeiro de 2015, vem acompanhando o referido certame, já tendo proposto Ação Civil Pública para resguardar os candidatos que se enquadravam como pessoa com deficiência, já que os testes físicos aplicáveis a eles pela Funcab – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt violavam o princípio da Isonomia, a Convenção de Nova Iorque e o artigo 39, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois acaba por excluir por via transversa os candidatos com deficiência das vagas reservadas para pessoas com deficiência, tendo em vista que serão submetidos aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes..
