O procurador geral da Prefeitura de Porto Nacional/TO, Marcos Aires Rodrigues, manifestou-se sobre o pedido de abertura do processo de cassação de mandato do prefeito Otoniel Andrade. Rodrigues informou haver comunicação falsa e isolada do atual presidente da Câmara de Vereadores, Helmar Júnior. "Trata-se de um grave desvio de função no exercício do cargo, desrespeito aos demais colegas e poderes constituídos e a toda a sociedade portuense", afirma o procurador.
De acordo com o procurador, a matéria deliberada pela Câmara de Porto Nacional foi apenas para aprovação da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de eventuais irregularidades na celebração de parceria com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) visando a contratação de pessoal para limpeza urbana, apoio à gestão nas áreas de administração, educação e serviço social.
Ainda segundo explicações do procurador, os relatórios das apurações no âmbito da Câmara Municipal foram encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) e Procuradoria Geral do Município para eventuais averiguações, sendo que o MPE ingressou com Ação Civil Pública, tendo julgamento definitivo, reconhecendo não existir qualquer nulidade ou irregularidade na contratação com o município. "Uma vez comprovado a execução dos serviços contratados tendo a contratada apresentado documentos contábeis referentes à prestação dos serviços, cabendo o julgamento dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado, e, somente depois analisadas pelo Poder Legislativo", segundo esclarecimentos do procurador.
Rodrigues esclareceu que vem prestando suas contas com regularidade e rechaçou "qualquer factóide que tenha por objetivo causar instabilidade à administração e a comunidade portuense em virtudes de interesses políticos em ano eleitoral", afirmou.
O município esclareceu ainda que Porto Nacional foi incluído no Cadastro Único de Convênios (CAUC) devido a Câmara de Vereadores não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) perante a Receita Federal referente aos anos de 2011 a 2015. Segundo o procurador, como os CNPJs são vinculados, a falta de prestação de contas da Câmara Municipal à Receita Federal, negativa o nome do município junto aos órgãos restritivos de créditos da Administração Pública Federal, causando assim, prejuízos a toda coletividade Portuense. "O município ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer perante a 2ª Vara Cível de Porto Nacional em face do atual presidente da Câmara Ver. Helmar Júnior, na intenção de obrigá-lo judicialmente a realizar as respectivas declarações perante à Receita Federal", informou o procurador.
