Terminou sem encaminhamentos a audiência pública realizada nesta última quinta-feira, 3, sobre o preço dos combustíveis no Estado, especialmente na Capital. Na Comissão de Administração, as autoridades presentes descartaram hipóteses alternativas à tese do preço abusivo praticado sem justificativa aparente pelos postos, que não enviaram representante à reunião.
Durante os trabalhos, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Ayres (PSB), comentou que a ausência do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Tocantins (Sindiposto) leva os deputados a resolver o problema na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo requerimento de criação tramita nesta Casa de Leis.
Em pronunciamento, o superintendente tributário da Secretaria da Fazenda, Ismarlei Vaz da Silva, disse que, dos três reajustes praticados desde dezembro pelo setor, apenas um deles se justifica no aumento da carga tributária.
Sobre a denúncia de suposto cartel, o defensor público Arthur Marques explicou que não pode agir na esfera penal. Segundo ele, a competência para este caso é da Polícia e do Ministério Público. No entanto, Marques ressalvou que a Defensoria pode propor à Justiça penas administrativas aos postos, como multas.
Marques informou que a Defensoria tem recolhido documentos que apontam para um “possível paralelismo” de preços. “Pelos elementos recolhidos, tudo indica que há infração”, disse. “Se falarmos por Palmas, imaginamos conseguir comprovação e condenação judicial”, afirmou. Sobre a hipótese de cartel, o defensor foi cauteloso e disse carecer de provas “substantivas e robustas”.
A reunião contou também com a presença de parentes de Venceslau Leobas, dono de uma rede de postos conhecida por praticar preços menores que na Capital e que foi assassinado em frente a sua casa, em 28 de janeiro deste ano, em Porto Nacional.
A filha de Venceslau, Talyanna Leobas, e o seu marido, Weber Batista, comentaram a dificuldade de abrir uma filial da rede em Palmas. Eles disseram que a cessão da Prefeitura é negada à empresa baseada em uma lei do município que, de acordo com os empresários, seria inconstitucional.
A lei citada exigiria a distância mínima de 1,5 km entre um posto e outro. Segundo os empresários, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrário a este tipo de limitação da livre concorrência em um caso semelhante e entendeu que o mesmo princípio se aplica a outros setores.
O casal relatou que pretende abrir um posto da rede na Capital para oferecer combustíveis a um preço menor. No entanto, eles afirmam que a Prefeitura não dá andamento à autorização há cerca de três anos. Os empresários afirmaram ainda que a regra não é praticada com imparcialidade já que, segundo eles, existiram postos na Capital que não cumpririam a lei.
No decorrer da reunião, o advogado Sérgio Cunha, que defende o Sindiposto, solicitou a palavra. Após ressalvar que não falava pelo sindicato, mas como cidadão, ele explicou que a planilha de composição dos preços não pode ser solicitada ao sindicato, mas a cada posto individualmente.
O advogado informou ainda que alguns proprietários voluntariamente abriram mão do sigilo comercial e apresentaram essa planilha. Segundo o advogado, o setor é regulado por políticas complexas de formação de preço, que, no momento adequado, serão apresentados.
