A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceu aos gestores que mais de 2,9 mil municípios não receberam a primeira parcela e também deixarão de receber a segunda dos repasses do Brasil Carinhoso referentes ao ano de 2015.
O Decreto presidencial 8.619 e a Resolução 19 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ambos de 29 de dezembro de 2015, criaram novas condições para que os municípios possam ser beneficiados com a transferência desses recursos federais.
Desde sua criação em 2012 até 2014, os municípios receberam os recursos do Brasil Carinhoso correspondentes ao número de crianças de zero a 48 meses matriculadas em instituições públicas ou privadas conveniadas com o poder público, desde que essas matrículas estivessem computadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior e que suas famílias fossem beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Mudanças
A CNM lembra que, a partir dos atos legais do governo federal datados do final de 2015, a transferência de recursos do Brasil Carinhoso passou a ser condicionada a outros critérios. Na realidade, para ter direito a esse repasse federal o município tem que atender a uma das duas condições, previstas no Decreto e ampliadas na Resolução.
Assim, ou o município tinha em 2014 maior número de matrículas em creches de crianças de zero a 48 meses do que em 2013, matrículas cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Ou o município possuía em 2014 no mínimo 35% das crianças do Programa Bolsa Família matriculadas em creches, sendo essa cobertura calculada como o total de matrículas de crianças de zero a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família sobre o número de crianças de zero a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Além disso, mesmo o município atendendo a um dos dois critérios acima, será verificado o saldo em conta dos recursos repassados no exercício anterior. Caso o município tenha saldo em conta, esse montante, a ser verificado após o decurso de um ano do último repasse, será subtraído do valor do apoio financeiro suplementar a ser transferido para o novo exercício. Se o Município não atender os critérios acima, não receberá recursos da Ação Brasil Carinhoso referente ao ano de 2015.
Para a CNM, é inadmissível que o governo federal altere as regras dos repasses no meio do processo. Os municípios contavam com esses recursos relativos a 2015 e, ao apagar das luzes do ano passado, foram surpreendidos pela divulgação de novos critérios que prejudicam mais de 2,9 mil Municípios brasileiros.
Tocantins
No Tocantins, mais de 80 municípios não receberam repasse do Programa Brasil Carinhoso. Boa parte das cidades não receberam por não ter cobertura. Cobertura - Não houve aumento de cobertura, nem no número absoluto de crianças de 0 a 48 meses do PBF em creche entre 2013 e 2014 e a cobertura era inferior a 35% no momento da apuração.
A outra parte dos municípios do Tocantins não receberam repasse do Programa Brasil Carinhoso por falta de salto. Saldo - O saldo em conta em outubro de 2015 era igual ou maior ao valor a receber ou ainda, o município não atendeu aos critérios de creche para o Brasil Carinhoso.
Consulte a situação de seu município abaixo:
Tocantins (Com informaçõesCNM)
