Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins na sessão desta terça-feira, 29, a reedição da Medida Provisória que modifica estrutura das secretarias estaduais. A MP altera lei que extingue setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Outros quatro projetos da mesma autoria também foram enviados para a Comissão.
A extinção de setores e cargos vinculados a seis secretarias tem como propósito promover modificações pontuais e assim realocar, por incorporação, os setores e cargos de atividades afins, assim como as políticas públicas, de órgãos extintos em pastas já existentes ou incorporadas.
Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica passou a integrar a Superintendência de Programas da Educação Profissional, na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes. Na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura foi criada a Diretoria de Administração e Finanças, a Gerência de Convênios, além do remanejamento de parte das competências da Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na Diretoria Jurídica.
Outra modificação foi a transferência das questões de financiamento estudantil para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, que antes era atribuída à Diretoria de Educação Profissional, da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.
Com a incorporação as secretarias foram denominadas como Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.
Ainda foram encaminhados para a CCJ, quatro projetos do Executivo que pedem autorização para ceder áreas de terreno urbano para os municípios de Nova Olinda, Colmeia e Tocantinópolis. Os terrenos são destinados ao funcionamento de unidades escolares de ensino municipal para nível fundamental, sendo que, para Tocantinópolis, um dos imóveis cedidos será destinado para as instalações físicas da Escola Municipal Manoel de Sousa Lima, no povoado Folha Grossa. Outra proposta do Executivo trata da alteração da lei que dispõe sobre Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
