O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, acredita que a aprovação do Projeto de Lei 261/2016 trará aumento na arrecadação dos municípios tocantinenses. O projeto propõe a obrigatoriedade do Estado do Tocantins de fazer a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os recursos transferidos às empresas por obras contratadas e realizadas nos municípios.
Caso seja aprovada, a lei será ferramenta das prefeituras no processo de cobrança do imposto municipal sobre as empreiteiras. “Antes mesmo do recurso chegar as empresas, o ISSQN será retido pelo Estado e, posteriormente, repassado ao município. A lei vem sanar a dificuldade de muitas prefeituras em receber o imposto municipal de empreiteiras ou prestadores de serviços. Observamos em alguns casos que as firmas recebem o recurso mas não cumprem com o recolhimento do tributo”, afirmou João Emídio, que espera a ampliação das receitas municipais com a aprovação da lei.
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Estadual José Salomão, tendo a relatoria do deputado Estadual Nilton Franco. Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com previsão de entrar em votação nas próximas sessões ordinárias da comissão. “Certamente a ATM acompanhará os tramites para a aprovação da referida lei”, finalizou João Emídio.
