Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 26, a reedição da Medida Provisória que altera estrutura das secretarias estaduais. A MP Nº 13 modifica lei que extingue setores administrativos de órgãos e de entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Outra Medida, a Nº 12, reeditada pelo governo, prorroga prazo de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de óleo diesel.
A Medida que prorroga até 31 de dezembro de 2016 o prazo de redução do ICMS em 14,5% nas saídas internas de óleo diesel foi enviada para a CCJ sem alteração. Sua reedição fez-se necessária devido à expiração do tempo de tramitação. Agora ela deverá ser analisada e votada nas Comissões e no Plenário no prazo máximo de 30 dias.
Em tempo igual deverá ser votada a MP Nº 13, que trata da modificação na estrutura das secretarias estaduais, e já está em sua quarta publicação por perder o prazo de votação. Tal MP vai promover modificações pontuais e realocar, por incorporação, setores e cargos de atividades afins, assim como reajustar políticas públicas de órgãos extintos , tanto das pastas já existentes quanto daquelas incorporadas.
Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica passou a integrar a Superintendência de Programas da Educação Profissional, na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes. Na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura foi criada a Diretoria de Administração e Finanças e a Gerência de Convênios, além de remanejamento de parte das competências da Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na Diretoria Jurídica.
Outra modificação foi a transferência de questões relacionadas a financiamento estudantil para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, que antes era uma atribuição da Diretoria de Educação Profissional, da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.
Com a incorporação, as secretarias foram denominadas como Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.
