A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), através do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, emitiu Recomendação à Estapar Estacionamentos, responsável pela cobrança de ticket de estacionamento do Capim Dourado Shopping, em Palmas. O objetivo é solicitar a regularização do serviço de autoatendimento, com a disponibilização de troco e manutenção de pessoal para atendimento físico.
A recomendação solicita a regularização dos serviços nas máquinas de autoatendimento, com a disponibilização de troco aos consumidores que optarem pelo pagamento em dinheiro, e manter permanentemente ativa a opção pelo pagamento em cartão de débito ou crédito, no prazo de 48 horas; que seja disponibilizado permanentemente guichê de atendimento físico para o pronto atendimento dos consumidores usuários dos seus serviços, no caso de defeito na prestação do serviço das máquinas de autoatendimento, no prazo de quinze dias; e que seja inserido, por meio do comprovante de estacionamento (tickets) informação clara e visível sobre a possibilidade do atendimento físico, em caso de falha da prestação de serviço das máquinas de autoatentimento, ou para registro de eventual reclamação, no prazo de quinze dias.
Além disso, a Recomendação solicitou informações sobre a prestação de serviço em outros estabelecimentos no Estado do Tocantins, especificando-os, bem como indicando a natureza da relação jurídica firmada com as respectivas pessoas jurídicas (concessão privada; concessão pública; sociedade ou participação no empreendimento) e cópias dos referidos contratos. O documento foi protocolado na quarta-feira, 25, e estipula o prazo de 15 dias para que sejam remetidas as informações.
Entenda o Caso
A Recomendação considera o relato de um consumidor que, ao realizar o pagamento de seu ticket de estacionamento, a máquina de autoatendimento não ofereceu nenhuma opção de troco, informando apenas que como forma de troco para o pagamento de seu ticket o consumidor teria R$ 1,00 ou uma hora de saldo para a próxima vez que estacionasse seu veículo dentro do Shopping. Assim, o Nudecon encaminhou ofício ao Procon – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor solicitando fiscalização sobre a suposta ocorrência de prática lesiva ao consumidor no estacionamento do Shopping Capim Dourado e, constatada tal ocorrência, que fosse autuada a empresa. Em resposta ao ofício, o Procon informou que, após verificação in loco, constatou-se que a Estapar Estacionamentos vem descumprindo as normas consumeristas, com relação a devolução de troco ao consumidor no momento do pagamento de seu ticket de estacionamento, sendo aplicado outro Auto de Infração.
Ainda no final do mês de abril foi instaurado Propac – Procedimento Preparatório Nº 011 /2016, com o fim de tutelar os direitos do consumidor em relação à prática de atividade lesiva da Empresa Estapar Estacionamentos para com aquelas pessoas que utilizam o estacionamento do Capim Dourado Shopping, e demais estabelecimentos onde presta serviço no Estado do Tocantins.
Orientações
O Nudecon ainda aguarda resposta da Recomendação para tomar outras providências ou medidas judiciais. Enquanto isso, o consumidor que se sentir lesado pelo serviço de autoatendimento do estacionamento deste ou de outros estabelecimentos comerciais deve guardar o ticket e entrar em contato com o Procon pelo telefone 151 e registrar a sua reclamação. Além disso, o email do Nudecon nudecon@defensoria.to.gov.br) está à disposição dos consumidores quem constatarem irregularidades para que encaminhem o comprovante com o objetivo de instruir o procedimento.
