A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher (Nudem), instaurou um Procedimento Preparatório de Ações Coletivas (Propac) para apurar, entre outros pontos, a urgente necessidade de estruturação das Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam’s). O Propac é proposto pela defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, coordenadora do Nudem, e foi protocolado na quinta-feira, 29, requisitando-se as primeiras informações.
O procedimento requer, também, a aglutinação das atribuições das Deam’s do interior com outras temáticas, criando-se as Delegacias de Atendimento aos Vulneráveis (DAV) no lugar das Deam’s e o atendimento pelas Equipes Multidisciplinares e Perícias do Instituto de Medicina Legal (IML).
Recentemente, foi informado pelos veículos de comunicação que todo atendimento relacionado às vítimas de violência doméstica e familiar que demandam o trabalho do IML deverão ser previamente agendadas. Porém, a coordenadora do Nudem lembrou que é um direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado ininterrupto, além de ser prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, com a devida capacitação.
Para o Nudem, as soluções apresentadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) são “absolutamente ineficientes e descumprem integralmente a legislação e a política de atendimento à mulher”.
Propac
O objetivo do Propac é requisitar um estudo técnico de reestruturação das Delegacias de Polícia do Estado, em especial a criação das delegacias vulneráveis que incorpora as Deam’s a outras delegacias especializadas.
O documento requisita, também, no que diz respeito às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, mais informações sobre a estrutura física, corpo técnico e fluxo de atendimento.
Outro pedido da Defensoria Pública é que as delegacias especializadas passe, sempre que requisitado, todas as informações possíveis quanto ao atendimento das mulheres do Instituto Médico Legal (IML).
Ao diretor do IML, a coordenadora do Nudem solicita o fluxograma de atendimento à mulher em situação de violência para a realização de exame de corpo de delito e estudo psicossocial, discriminando o corpo técnico, carga horária e expediente de funcionamento. Já quanto à Deam Sul, requisita informações sobre a estruturação física e corpo técnico, sobretudo quanto ao andamento das centenas de Boletins de Ocorrências que estavam sem qualquer andamento em março de 2019, quando foi realizada uma inspeção pelo Nudem.
A Defensoria Pública é contra o sucateamento das delegacias e, por isso, defende a não unificação das delegacias, mas investimentos para melhoria do atendimento com estrutura física e corpo técnico capacitado. Para isso, o Nudem já realizou vistoria nas Deam’s de Palmas, audiência pública na Câmara Municipal, reuniões com secretariado e representantes do Estado, atividades extrajudiciais e apresentou Recomendação à Secretaria de Segura Pública do Estado contra a unificação e pedindo providências quanto à estruturação e realização de força tarefa para dar andamento às centenas de Boletins de Ocorrência sem tramitação na Deam Sul em Palmas.
Unificação
A Secretaria de Segurança Pública extinguiu as Deam’s no interior criando as DAV’s (Delegacias de Atendimento aos Vulneráveis) e portanto, retira a especialidade de atendimento à mulher, descumprindo portanto, as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça. Essa postura representa, retrocesso na política pública de atendimento à mulher.
Outra questão sensível é como se dará a implantação da Central de Atendimento à Mulher 24 horas. Já que é necessário que haja corpo técnico próprio e devidamente capacitado. No entendimento da Defensoria Pública não basta a criação formal da Delegacia 24 horas na Capital, é preciso que haja estruturação sem que isso afete o adequado funcionamento das Deam’s Centro e Norte.
Ambas as delegacias especializadas foram vistoriadas pela Defensoria Pública, no mês de março. Na ocasião, foram verificadas situações de precariedade em ambas as unidades da Capital. Em nenhuma das unidades inspecionadas, por exemplo, há um local adequado para o preso autuado em flagrante aguardar a conclusão de seu procedimento, ficando algemado em área aberta, sujeitando a todos eminentes riscos à segurança, entre outras irregularidades.
