As reivindicações do Fisco estadual estão ganhando a forma de proposituras, que já deram entrada na Assembleia Legislativa. Depois de um levantamento realizado pelo Sindifiscal, que apontou a viabilidade jurídica da utilização de militares da reserva para proteger o trabalho dos auditores, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva (CVMRR) na Polícia Militar do Estado do Tocantins e estabelece verba indenizatória para os policiais que preencherem requisitos básicos, estabelecidos em edital.
“A criação do CVMRR está consubstanciada no promissor aproveitamento da experiência profissional daqueles [...] que ainda apresentam plenas condições, inclusive físicas, para contribuir com o alcance e a manuntenção dos níveis satisfatórios de segurança pública do Estado”, diz a mensagem do projeto, assinada pelo governador Marcelo Miranda.
A propositura especifica para o militar interessado em retornar à ativa, incentivo “no valor de 40% do subsídio inicial do Posto ou graduação ocupados” e estabelece as formas de seleção, que incluirão testes de aptidão física e psicológica.
Na tarde da última terça-feira,16, o presidente do Sindifiscal, Carlos Campos, e o vice-presidente, João Paulo Neto, visitaram a Casa de Leis e acompanharam o andamento do projeto, que foi lido no período da manhã e será encaminhado a Comissão Constituição e Justiça e Redação (CCJ).
Entenda
Durante reunião entre o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal), Carlos Campos, o diretor financeiro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), José Ronaldo, e o secretário chefe da Casa Civil, Télio Aires, no último mês julho, a falta de policiais em apoio ao Fisco ganhou ênfase entre os itens da pauta de reivindicações do Fisco.
Na ocasião, Aires mencionou a possibilidade de Suprir a demanda de segurança para as ações de fiscalização, usando policiais da reserva. Por sua vez, o Sindifiscal fez um levantamento que apontou a viabilidade jurídica encontrada por outras unidades da Federação na execução da medida.
Viabilidade jurídica e econômica
“O Estado do Pernambuco frequentemente recorre aos policiais da reserva, não só para atender a Secretaria da Fazenda, mas também para outros setores. Não há nenhum impedimento jurídico para isso”, afirmou o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva, Reformados e Pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (Assorp), Cel Heráclito Toscano, em entrevista a assessoria de imprensa do Sindifiscal.
Ainda esse ano, aproximadamente 400 homens da reserva militar foram encaminhados para atender o Ministério Público e a Assembleia Legislativo no Espírito Santo. A informação é da diretoria da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo, (Aspomires).
Durante o mês de junho, um projeto de lei complementar foi enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dispondo sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, por um prazo de 24 meses. O objetivo foi prover a segurança dos imóveis pertencentes ao Estado ou aos Poderes, ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
No Mato Grosso do Sul, o governo apresentou projeto de lei para aumentar em 10% o incentivo financeiro aos policiais da reserva que desejam retornar a ativa, com a intenção de aumentar o efetivo. No dia 6 de julho, o projeto foi aprovado pelos deputados estaduais.
Em 2015, o Estado do Maranhão adotou a mesma prática para aumentar o policiamento na região metropolitana de São Luiz. Quinhentos homens voltaram da reserva para o patrulhamento das ruas da capital.
No Rio de Janeiro, a deputada Rosangela Zeidan (PT) apresentou projeto de lei que visa autorizar o retorno de policiais da reserva por uma gratificação correspondente a um terço do que recebem na inatividade. O texto ainda prevê que os oficiais sejam promovidos quando passarem novamente à reserva militar do seu estado.
“A experiência com os policiais da reserva tem sido positiva em várias partes do Brasil. Se implementada aqui vai suprir a demanda do Fisco com segurança de forma satisfatória”, ponderou o presidente Carlos Campos.
Essencialidade do Fisco
Outro motivo da visita dos sindicalistas à Assembleia foi a tramitação da PEC apresentada pelo deputado José Bonifácio, que recepciona no âmbito da constituição estadual, a emenda constitucional nº 42, que trata da essencialidade do Fisco para o funcionamento do Estado. A matéria já tramita na CCJ e aguarda a definição de um relator.
