O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário ao Agravo de Instrumento do Governo do Estado que busca reformar a decisão que mandou reduzir os valores cobrados pelas vistorias veiculares e suspendeu os contratos de prestação de serviços com as empresas privadas Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica e Tocantins Vistoria e Certificação Eletrônica. O Agravo será julgado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
A decisão do juiz Manuel Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, de 03 de junho de 2016, atendeu aos pedidos formulados em Ação Popular pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, e também determinou que os serviços fossem realizados pelos próprios servidores públicos concursados para essa finalidade. O Governo do Estado recorreu ao TJTO e conseguiu suspender provisoriamente os efeitos da decisão.
Contudo, o procurador de Justiça do MPE, José Omar de Almeida Junior, deu parecer contrário ao recurso do Estado por entender que há "peculiaridades que precisam ser devidamente analisadas" na contratação das empresas privadas. Ambas vão ficar com 90% de todo o dinheiro arrecadado, além de terem sido contratadas sem licitação.
No seu parecer, o procurador cita também divergências quanto à possibilidade, ou não, de o Estado contratar empresas particulares para realizar serviços de fiscalização, o que seria competência apenas do Poder Público.
O Procurador de Justiça também ressalta que no momento devem ser evitados prejuízos de difícil reparação aos cofres públicos e à coletividade. O parecer cita ainda a existência de servidores públicos nos quadros do Detran que já deveriam estar aptos para a realização de tais inspeções, tendo em vista que a resolução do Denatran é do ano de 2013.
Caso o recurso do Estado seja julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, o Detran-TO terá de reduzir os valores cobrados pelas vistorias, suspender os contratos com as empresas privadas e assumir diretamente a prestação dos serviços através dos servidores públicos concursados para essa finalidade.
O advogado Arnaldo Filho, que propôs a Ação Popular, destacou a clareza do parecer ministerial e afirmou estar confiante numa decisão que atenda ao interesse público e social. “Confiamos no Poder Judiciário e há inúmeras ilegalidades que comprometem essa terceirização. Essas empresas estão ganhando rios de dinheiro à custa do sofrido povo tocantinense”, afirmou.
