A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), a Defensoria Pública da União (DPU), e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória, com preceito mandamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, com objetivo de compelir o Estado do Tocantins e a União a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, portadores de Fibrose Cística, residentes no Estado.
A ação conjunta pede as seguintes providências: o fornecimento e regularização de todos os medicamentos clinicamente indicados para a prevenção e tratamento integral de fibrose cística; a regularização do fornecimento de alimentação especial, suplementos nutricionais aos portadores de fibrose cística; a inserção das novas tecnologias, objeto da presente demanda nos termos do art. 200, V da CF e na Lei 12401/2011.
Pais de portadores da fibrose cística estiveram no Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUSA) da DPE-TO relatando a omissão estatal no que tange ao tratamento dos portadores da doença. Entre as omissões estão à falta de fármacos indispensáveis ao tratamento, trazendo um risco enorme a vida dos pacientes, tendo em vista que os medicamentos realizam o controle da doença, por não ser uma patologia curável.
Alguns medicamentos estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e consequentemente, autorizados a comercialização no Brasil, todavia, não estão incorporados no SUS, o que também é um entrave para o regular fornecimento pelo Estado, visto que, o ente estatal sequer fornece regularmente os medicamentos elencados no rol dos componentes do Sistema Único de Saúde.
A Ação conjunta pede ainda a abertura de processo de autorização junto a ANVISA para regulamentar o fármaco Aguadex, que ainda não é regulamentado pela Agência e é de suma importância para o tratamento da patologia.
Fibrose
A mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, é uma doença genética, grave, sem cura, que afeta as glândulas exócrinas, provocando alterações nos pulmões, pâncreas, fígado e intestino. A doença surge através de genes defeituosos que passam de pais para filhos. Quando a pessoa herda o gene da fibrose cística, ela vai apresentar um "defeito" na produção das secreções, que se tornam espessas e em grande quantidade, prejudicando o bom funcionamento dos órgãos.
