Está tramitando no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) mais um recurso do Governo do Estado que tenta derrubar a decisão judicial que mantém suspensa a inspeção veicular ambiental desde o dia 11 de maio, em ação proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína. Caso a inspeção volte a ser exigida dos proprietários de veículos, a arrecadação anual será de aproximadamente R$ 70 milhões, dos quais R$ 56 milhões serão destinados somente à empresa O2 Vistoria Ambiental, o que corresponde a 80% do montante.
O Estado já havia ingressado com um Agravo de Instrumento, mas a desembargadora Etelvina Maria Sampaio negou o pedido liminar. Com isso, em agosto, a Procuradoria-Geral do Estado ingressou com um novo recurso, um Agravo Interno, para tentar suspender a decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
O Governo argumenta no recurso que a suspensão da inspeção ambiental está trazendo inúmeros prejuízos à população do Estado, que está privada da prestação de serviços necessários para o bom andamento das atividades da sociedade, bem como causando impactos financeiros.
Contudo, o advogado autor da ação classificou como “falaciosos” os argumentos, pois, segundo ele, a decisão judicial está evitando que o Estado e a população sejam lesados. “Ademais, ninguém está sentido falta dessa inspeção ambiental. Pelo contrário, o povo está com medo do possível retorno dessa taxa”, afirmou Arnaldo Filho.
A cobrança varia entre R$ 142 e R$ 237 e deveria ser paga todo ano, a partir do segundo licenciamento dos veículos. Conforme o Resolução do CONTRAN, a inspeção ambiental só é obrigatória nas cidades ou Estados em que a frota veicular for superior a 3 milhões, realidade bem diferente do Tocantins, em que há aproximadamente 622 mil veículos.
Entre as ilegalidades apontadas, Arnaldo Filho destacou que o Governo não fez licitação para delegar os serviços à empresa privada, além do fato de que a divisão do dinheiro arrecadado é desproporcional e prejudicial aos cofres públicos, que ficará com apenas 20%. Quanto ao novo recurso do Governo, o advogado disse estar tranquilo, pois os argumentos são frágeis e confia na justiça tocantinense.
