Os membros da Turma de Uniformização no Sistema de Juizados Especiais no Estado do Tocantins definiram, em reunião na manhã desta segunda-feira (19/9), que suas sessões serão realizadas na segunda sexta-feira de cada mês, sendo prorrogada automaticamente para a sexta-feira subseqüente, em caso de feriado.
Ficou decidido também, por unanimidade, que a minuta do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais será publicada no Diário da Justiça no próximo dia 26/9, ad referendum da Comissão de Regimento e Organização Judiciária (COROJ) do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno, uma vez que o mesmo está sendo utilizado em caráter de urgência.
Distribuição de processos
A sessão definiu, por meio de sorteio manual, os relatores de três processos importantes que tramitam na Turma de Uniformização. O primeiro deles, que trata do pedido de uniformização de jurisprudência – competência ou não do Juizado para tramitar processos que envolvam contratos bancários de empréstimos efetuados por indígenas, foi distribuído para o juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
O segundo, que trata de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo magistrado Gilson Coelho Valadares, ficou com juiz Luis Otávio de Queroz Fraz. E o terceiro, um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Tocantins, sobre aplicação do artigo 219 do Novo Código de Processo Civil na contagem dos prazos nos Juizados Especiais do Tocantins foi para o juiz Gil de Araújo Corrêa.
A Turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais é presidida pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal e composta por todos os magistrados integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
