Cerca de 20 estudantes de diferentes instituições de ensino da Capital procuraram a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) para garantir o direito de entrar na universidade. Eles foram aprovados no vestibular para ingresso na faculdade no primeiro semestre do próximo ano, mas não podem entrar na universidade pela falta do certificado de conclusão do Ensino Médio. A maioria é estudante da rede pública estadual e tiveram o certificado negado pelas instituições de ensino. O principal motivo alegado é que, em virtude da greve, o ano letivo só terminará em fevereiro de 2017. As principais reclamações são de estudantes do Colégio da Polícia Militar do Tocantins.
De acordo com a Defensoria Pública a negativa da emissão do certificado de Conclusão do Ensino Médio configura-se ato ilegal. Por isso, a DPE-TO entrou com Mandado de Segurança contra a direção das instituições em questão e já teve diversos pedidos deferidos pela Justiça. A Constituição Federal preconiza no art. 205[1], que a Educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional, de forma que a não expedição do certificado de conclusão do curso em tempo razoável representa injustificável restrição ao direito.
Decisão
É o caso do estudante V.L.M., 16, matriculado na 3º Série do Ensino Médio do Curso Técnico em Redes de Computadores no Colégio da Polícia Militar em Palmas. Ele não concluiu a tempo o Ensino Médio em razão da greve que paralisou o serviço público de Educação do Estado. Porém, com desempenho escolar acima da média, com todo o conteúdo programático cumprido e frequência regular de 98%, ele considera que já está apto a concluir o Ensino Médio, inclusive foi aprovado no vestibular 2017/1 para cursar Odontologia no Ceulp/Ulbra – Centro Universitário Luterano de Palmas, mas depende da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para efetivar sua matrícula. Ele pretende ingressar na universidade no primeiro semestre e necessita do certificado de conclusão de Ensino Médio para fazer a matrícula na universidade, mas teve o pedido negado pela direção do colégio.
A Decisão do juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, é datada de 30 de novembro e determina o prazo de até dois dias (até esta sexta-feira, 2) para que a direção do Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins emita o certificado de conclusão de curso para o estudante, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 15 mil, a ser custeada pela autoridade impetrada.
Colégio
Como motivo para a negativa dos certificados, as instituições de ensino alegam a greve dos professores da rede estadual, com proposta do término do ano letivo para 10 de fevereiro de 2017; assiduidade e aproveitamento com frequência superior a 75% do total de horas aulas letivas e Média mínima final igual ou superior a 7,0.
