O Ministério Público de Contas (MPC/TO), por meio do procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, protocolou nessa segunda-feira, 10 de janeiro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), representação, com pedido de liminar, para que seja realizada imediata auditoria operacional no sistema carcerário do Tocantins. Das justificativas para que a haja a auditoria, o procurador elenca os problemas atuais enfrentados pelos presídios brasileiros. "Os meios de comunicação brasileiros mostram diversos presídios convulsionando em rebeliões e execuções brutais e dantescas, em especial, citamos os fatos ocorridos recentemente nos Estados do Amazonas e em Roraima e, nem tão longe no tempo, lembramos o ocorrido no Maranhão".
O procurador também pontua sobre a superlotação nos presídios País, informando sobre relatório, no ano de 2014, em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou um déficit de vagas na razão de 354.2443, sendo que a população carcerária atingiria o total de 711.463. "A fotografia trazida pelo CNJ em 2014 já demonstrava que o Estado do Tocantins operava com suas penitenciárias superlotadas, pois que haveria 2.805 presos, quando a quantidade de vagas disponíveis seria de 1.927, o que já apontou um déficit de 878 vagas".
Segundo Zailon, auditoria pode retratar de forma mais fidedigna sobre a utilização dos recursos públicos na área de segurança pública, mais especificamente quanto às soluções para a problemática do sistema prisional no estado do Tocantins. O procurador tem o entendimento de ser necessário averiguar os custos - valores que envolvem a existência e a manutenção de cada unidade prisional, por preso, dos contratos que são celebrados em razão do sistema, além de outras indenizações -; analisar como tem sido feito o controle a fiscalização de despesas e receitas envolvendo o sistema prisional, não apenas no ambiente do controle interno do Poder Executivo, mas, ainda, no controle externo, levado a cabo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, relacionando todas as atuações, nessa área, nos últimos 05 anos, entre outros.
Para Zailon Miranda, "somente de posse desse panorama será possível aferir o real custo do sistema prisional tocantinense; a eficiência da alocação dos recursos aplicados nessa área; e sobre a garantia da dignidade dos presos e sua ressocialização. Tudo isso ainda em confronto com eventuais medidas antecipatórias (que visem diminuir a restrição da liberdade do indivíduo por meio do encarceramento) ou pós-repressivas, no escopo maior de alcançar a verdadeira reabilitação do indivíduo infrator. O que recairá, necessariamente, na racionalização do sistema punitivo criminal como um todo".
Rebeliões no Tocantins
Em entrevista ao Conexão Tocantins na tarde desta terça-feira, 10, o procurador Zailon disse que a representação será "distribuída para um relator competente que deve deferir ou não o pedido de cautelar para fazer a auditoria". Zailon Miranda explicou que a representação foi feita com base em estudo pelos procuradores gerais da Região Norte com a participação do Conselho Nacional dos procuradores de Contas, sobre a situação "caótica dos presídios nos Estados Brasileiros e nós como membros do Ministério Público de Contas não poderíamos deixar de atuarmos", informou.
Segundo o procurador, as rebeliões que acontecem em Manaus e Roraima podem acontecer no Tocantins. "O pedido de auditoria é para saber o que é gasto, o que entra, receita e despesa, quanto custa cada preso e para que a gente possa evitar futuras rebeliões no próprio Estado, porque você vê que há uma realidade que os presídios no Brasil são verdadeiros barris de pólvora e aqui se não tomarmos iniciativa, o que aconteceu em Roraima e o que aconteceu no Amazonas (Manaus) pode acontecer aqui", disse.
O procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues é o mesmo que protocolou representação, no TCE/TO, pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto de número 1.321, de 31/12/2016, emitido pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha, reajustando o IPTU em 25,96% na Capital. O conselheiro relator, no TCE, Alberto Sevilha, deferiu o pedido do procurador. (Matéria atualizada às 18h29mim)
