A falta de sinalização de trânsito na avenida Tocantins, principal avenida de Taquaralto, foi motivo de uma recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao município de Palmas, no último dia 12. O município tem até 30 dias para cumprir a recomendação.
A autora da recomendação, promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, direcionou as orientações ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e ao secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini, para que promovam as ações necessárias, no âmbito das suas competências, visando às devidas adequações no local, a fim de garantir a segurança de pedestres e condutores que trafegam na via.
Conforme aponta o documento, devem ser implantados semáforos, redutores de velocidade, placas de sinalização e definidos os locais onde serão implantadas faixas de pedestre e estacionamentos, em toda a sua extensão.
A recomendação lembra que o Código de Trânsito Brasileiro determina que “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito”, devendo estes responder por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
