Com os objetivos de atender a demanda do Poder Judiciário no acompanhamento e fiscalização das alternativas penais aplicadas na comarca de Palmas/TO, contribuir para o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária no Tocantins, assim como atuar na prevenção da violência e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco por meio da promoção e proteção social ao público atendido, será inaugurada na próxima segunda-feira, 30, às 16h, a 1ª Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Palmas e Região Metropolitana. A inauguração ocorrerá em sala específica, dentro do Fórum da Capital, na Avenida Teotônio Segurado.
Resultado de um convênio federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o governo do Estado por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), a Central é resultado da obtenção de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) por intermédio da aquisição de equipamentos, mobiliário, insumos e serviços de pessoa física e/ou jurídica.
De acordo com o diretor de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Prisional da Seciju, Valcelir Borges, a Central é relevante, principalmente, diante da problemática pela qual passa o Sistema Penitenciário em todo o País com a explosão da violência interna nos presídios, em função da superpopulação encarcerada.
“O Tocantins não fica muito diferente dessa realidade, pois nós temos uma população encarcerada acima da capacidade de suporte das unidades e do próprio Sistema Penitenciário, e isso tem causado uma série de problemas. É, nesse contexto, que a Central de Alternativas Penais entra para apontar outras alternativas que não o encarceramento, mostrando que alguns crimes podem ser penalizados com outras medidas fora a retenção imediata na prisão. Essa é a importância da implantação da Central que vai ter um impacto positivo na redução da população encarcerada, e também vai beneficiar a sociedade de diversos modos com a prestação de serviços”, ressaltou o diretor.
A inauguração contará com a presença da secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza e o juiz titular da 4ª Vara Criminal de Palmas, Luiz Zilmar dos Santos Pires, entre outras autoridades.
Público-alvo
As atividades da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais será voltada aos cumpridores das alternativas penais do Tocantins. A previsão é de que sejam atendidos 500 cumpridores de alternativas penais, encaminhados pelo Poder Judiciário local.
Cepema
Aqui, no Tocantins, a Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) foi criada por meio da resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça (TJ-TO) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins n° 001/2005. A ressocialização e reintegração bem-sucedida dos egressos são só alguns dos objetivos do Cepema que, atualmente, trabalha com mais de 700 processos em regime aberto, quase 230 em regime condicional, cerca de 90 em carta precatória e mais 150 entre prestação de serviço à comunidade, limitação de final de semana e prestação pecuniária.
Órgão vinculado à Vara de Execuções Penais, o Cepema, conta com mais de 40 entidades parceiras que ajudam a manter seus trabalhos, além de convênios de cooperação mútua entre o Ministério da Justiça e Cidadania, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Cidadania e Justiça, Defensoria Pública e Município.
Acordo de Cooperação Técnica
Ainda na segunda-feira, 30, será assinado um Acordo de Cooperação Técnica também entre a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para a implantação da política de alternativas penais no Tocantins. A assinatura será realizada na sede do Tribunal, às 11h.
Segundo o acordo, as alternativas penais abrangem penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; medidas protetivas de urgência; e o acompanhamento, fiscalização e monitoramento do cumprimento das penas dos condenados que cumprem pena em regime aberto.
