A Câmara de Palmas/TO aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Capital para o exercício de 2017 e outros projetos de autoria do Executivo, como o novo Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos. Com 15 votos favoráveis e dois votos contrários, o Orçamento da Capital, que prevê R$ 1,3 bilhão para as ações do município, foi aprovado em turno único de votação em sessão que teve início na noite dessa quinta-feira, 23.
A sessão extraordinária foi estendida até a madrugada desta sexta-feira, 24. O Projeto mais polêmico aprovado pelo parlamentares foi a Planta de Valores Genéricos da Capital, informou o vereador Milton Neris (PP) ao Conexão Tocantins na manhã de hoje. "Foi aprovada depois de um ato arbitrário do presidente da Câmara que avocou para votar esse processo sem a deliberação das comissões", disse. Segundo Neris, a Planta foi aprovada sem apreciação de emendas, sem discussão com a sociedade. "Fazendo uma votação na madrugada, pela primeira vez. O prefeito disse que ontem foi um dia histórico na Câmara de Palmas, realmente, aumentar o IPTU e o ITBI na madrugada é histórico", ironizou.
A matéria recebeu 10 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Palmas, o projeto, elaborado por uma comissão composta por técnicos e por entidades da sociedade civil, foram considerados índices anuais de atualização monetária dos tributos municipais em 6,56%, 10,47% e 6,99% para os exercícios base de, respectivamente, 2014, 2015 e 2016, o índice acumulado para atualização da Planta para o período foi de 25,96%, sendo o mesmo arredondado a menor, no percentual exato de 25%.
A nova Planta de Valores, reajustando o IPTU e ITBI passa a valer de 1° de janeiro de 2018 e de acordo com Milton Neris, vai onerar muito o contribuinte palmense. "A Prefeitura lançou este ano R$ 120 milhões baseado na atual lei e passará a lançar a partir de 2018, 214 milhões, ou seja, um aumento de quase R$ 100 milhões do bolso do contribuinte palmense", explicou.
O vereador Lúcio Campelo explicou ao Conexão Tocantins na manhã desta sexta, 24, que a Planta de Valores reajustando o IPTU, aprovada na Casa, tem as mesmas alterações sustadas pelo Tribunal de Contas. "Não tem alteração de nada, só que é para 2018", informou. Segundo Lúcio, a gestão estará "sangrando o cidadão palmense". Para o vereador, "é um absurdo o que esse cara está fazendo com a nossa cidade e é por capricho porque teve o ano inteiro para gente discutir", disse.
Segundo Milton Neris, a votação da Planta de Valores na madrugada foi um atentado a democracia. "Ocorreu isso para que a imprensa não tivesse conhecimento, para que a sociedade não tivesse tempo de se organizar e ir para a Câmara. Ontem foi um atentado a democracia da nossa cidade". disse.
Neris informou que os vereadores de oposição irão recorrer à Justiça. "Vamos buscar o apoio do Ministério Público, vamos também procurar a OAB que tem nos ajudado muito, buscar o apoio do Tribunal de Contas também e vamos ingressas na Justiça, vamos lutar para poder derrubar isso na justiça até porque o processo do Projeto está eivado de vícios", informou.
Código Tributário
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 285/13, alterando dispositivos do Código Tributário da Capital. O parlamento também aprovou alterações na lei que institui o Programa Palmas Solar, que estabelece incentivos entre eles abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e seis votos contrários.
