Vereadores de oposição ao governo do prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha (PSB), estudam a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e representações junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) caso a Câmara de Vereadores insista na legalidade da lei aprovada na Casa, que modifica a Planta de Valores Genérica de Palmas para o exercício 2018. Na última sexta-feira, 17, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do Tribunal de Justiça do Tocantins, suspendeu o processo legislativo que aprovou as modificações e determinou que se o projeto já tiver sido encaminhado para sanção do prefeito, que seja devolvido à Câmara de Palmas, onde deverá aguardar “até ulterior decisão”.
Em entrevista ao site Conexão Tocantins, o vereador Milton Neris (PP), um dos autores do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que resultou na suspensão da lei, informou que já estão prontas, tanto a ADI quanto as representações, e que, de acordo com o posicionamento da Câmara de Vereadores, ele e os demais parlamentares que questionaram a lei na Justiça - Rogério Freitas (PMDB), Lúcio Campelo (PR) e Ivory de Lira (PPL) – irão ingressar com as novas ações.
“O que nós não abrimos mão é que essa matéria seja discutida, que o assunto possa ser debatido com calma, envolvendo a sociedade. Se houver essa abertura para o diálogo, nós estaremos atendidos, se não, vamos novamente à Justiça”, informou o parlamentar. A nova Planta de Valores foi aprovada na madrugada do dia 24 de fevereiro, às pressas, sem a deliberação das comissões, apreciação das emendas e sem a devida discussão com a sociedade, o que causou revolta nos vereadores de oposição.
A nova planta implicaria em reajuste no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no próximo ano, com um aumento da ordem de 25%, conforme índices de correção para os exercícios de 2014, 2015 e 2016. Na ação interposta, a oposição argumentou que consta no Projeto de Lei da Planta de Valores, redutores da base de cálculo do IPTU, que afetaria grande parte dos imóveis do município.
A assessoria jurídica das Câmara deve se reunir nesta terça-feira, 21, para discutir as medidas a serem adotadas pela Casa.
