A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a terceirização do trabalho de forma irrestrita. Com esta aprovação, as empresas poderão terceirizar todas as etapas de suas atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. O texto-base da proposta, que agora segue para a sanção do presidente Michel Temer, também permite o aumento do período do trabalho temporário. O prazo, que antes era de no máximo 90 dias, foi ampliado para 180 dias.
Aprovada em caráter de urgência, essa lei deve ser considerada algo totalmente equivocada, tendo em vista a retirada dos direitos trabalhistas de forma direta dos empregados. Se for sancionada pelo presidente, a terceirização irrestrita certamente provocará a redução dos salários, uma vez que a tomadora de serviços poderá contratar empresas que possam ter em seu quadro empregados com piso salarial mais baixo, diminuindo, assim, os rendimentos dos trabalhadores.
Com relação ao tempo de prorrogação do período de experiência, também não deve ser visto com bons olhos. Com a ampliação, os empregadores poderão tomar medidas de não renovação do contrato dos trabalhadores temporários, aproveitando por seis meses de sua mão de obra para, ao final do prazo, dispensá-lo sem ter que pagar direitos como o aviso prévio e a multa sobre o FGTS.
Outro ponto equivocado dessa legislação foi em não responsabilizar a tomadora de serviço em caso de violação por parte dos direitos trabalhistas do empregado, ou seja, aumentará as fraudes trabalhistas e o empregado, em muitos casos, não terá a garantia dos seu direitos. Como exemplo, pode-se citar que inúmeras empresas prestadoras de serviço não dispõem de capital para executar uma possível indenização de ação trabalhista. Atualmente, caso a empresa não pague tais direitos, a tomadora do serviço passa a ser responsável de forma subsidiária pela quitação. Erroneamente, o projeto aprovado pelos deputados tira a responsabilidade da empresa tomadora sobre eventuais dívidas trabalhistas.
Na prática, sem dúvidas, haverá a criação de empresas de "fachada", sem qualquer patrimônio para saldar dívidas, que irão explorar os trabalhadores, violando seus direitos, o que significa um enorme retrocesso social.
Como justificativa para aprovar a lei que regulariza a terceirização irrestrita, o governo menciona que a mesma é necessária para se alcançar investimentos e desenvolvimento da economia nacional, sendo uma das alternativas para tirar o país da crise. Trata-se de uma grande falácia.
A nova lei está em consonância com a precarização da relação do trabalho, indo de encontro com a proteção do trabalhador. Sem dúvidas, trata-se de uma opção feita pelo governo para que o empregado pague pela corrupção que assola esse país e que gerou a atual e profunda crise econômica e social.
*Ruslan Stuchi, ésócio do escritório Stuchi Advogados
