O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), quer que o governo mantenha a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de grãos produzidos no Tocantins para exportação. O pedido foi apresentado na sessão desta terça-feira, 25, por meio de requerimento.
Segundo o parlamentar, esta é uma demanda dos produtores rurais tocantinenses, sobretudo os de soja. “Eles estão preocupados com a possibilidade da tributação de grãos para exportação, por parte do Estado. Consideramos ilegal a cobrança, porque contraria previsão constitucional, regulamentada pela Lei Kandir, segundo as quais esses produtos, destinados à exportação, não serão taxados com o ICMS”, explicou.
Ao tomar conhecimento do requerimento apresentado por Carlesse, o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja), Ruben Ritter, parabenizou o deputado pela iniciativa e confirmou que realmente, de vez em quando, o governo do Estado tenta mudar a lei.
Caso isso venha a acontecer, diz ele, poderia prejudicar a competitividade da produção de grãos tocantinense. “Há uma ideia equivocada segundo a qual [o produtor de grãos] não paga impostos. Na verdade, nós já pagamos uma série de impostos, embutidos no preço dos defensivos agrícolas, diesel e maquinários, por exemplo”.
Lei Kandir
Carlesse lembra que a Lei Complementar nº 87/1986 (Lei Kandir) garante isenção de cobrança de ICMS para exportação de soja trouxe significativas alterações na cobrança do tributo. “Talvez a mais importante tenha sido a completa desoneração das operações que destinassem mercadorias ao exterior, alcançando inclusive produtos primários e industrializados semielaborados”, concluiu.
Outros requerimentos
Além desta solicitação do presidente, os parlamentares apresentaram na sessão desta terça-feira 18 requerimentos, com prazo normal de tramitação, e aprovaram a urgência de outros sete, que entrarão na Ordem do Dia desta quarta-feira, 26.
