O governador Marcelo Miranda lançou, na manhã desta quarta-feira, 5, a campanha Meu Lote Legal, com o objetivo de garantir que os benefícios da Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017 chegue, somente em Palmas, a 5.765 famílias de 17 quadras da Capital. A lei isenta, em todo o Estado, beneficiários de programas habitacionais ou de regularizações fundiárias de interesse social, de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel. A solenidade contou com a presença da vice-governadora Claudia Lelis, deputados, vereadores, secretários e lideranças da Capital.
Segundo Marcelo Miranda, a Campanha só se tornou viável, devido a união e a integração dos poderes constituídos, juntamente com os Cartórios de Registro de Imóveis. “Encaminhamos a medida provisória pra a Assembleia Legislativa que transformou na Lei nº 3.228, e não podemos deixar de destacar o trabalho da Câmara Municipal nos debates e dos presidentes das Associações das quadras beneficiadas”, destacou.
“Esse é um ato que garantirá mais segurança às famílias”, disse ele, destacando que “são homens e mulheres que estão aqui em Palmas há anos e que, só agora, terão a oportunidade de terem a titularidade do seu imóvel. E esse registro será feito de forma gratuita, gerando uma economia média de R$ 2.500 a R$ 3 mil para cada família”.
"A regularização fundiária é um trabalho que não se faz sozinho. É um trabalho conjunto do Governo do Estado, líderes comunitários, corregedoria, cartório de imóveis. Estamos iniciando um trabalho de mobilização para que os beneficiários tenham acesso gratuito à legalização do título do seu imóvel", reforçou o diretor-presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda.
O vereador de Palmas, Rogério Freitas, agradeceu ao Governo do Estado pela iniciativa e destacou a luta dos presidentes de bairros na busca por melhorias para as quadras. “Existem famílias que esperam há quase 30 anos por essa oportunidade, quero agradecer e parabenizar o Governo do Estado por essa ação e aos lideres da quadras que incansavelmente lutaram para que esse momento chegasse”, ressaltou.
Beneficiados
Em Palmas, o benefício contemplará famílias de 5.765 imóveis de 17 quadras: Arno 31; Arno 32; Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II; Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22.
O presidente da Associação de Moradores da Aureny III, Raimundo Carlos destacou a importância do registro do primeiro imóvel. "Um momento importante para os moradores de Palmas. É muito difícil quando você mora em um lugar que não está em seu nome. Não tem como falarmos em empoderamento das famílias sem a legalidade do lote onde residem, sem a capacidade jurídica de, nem mesmo, poder fazer um empréstimo para novos investimentos", disse.
Multiplicadores
A intenção é que os presidentes de bairros presentes ao evento sejam a voz em suas quadras para divulgar a legislação. Eles agendarão reuniões, com a participação da comunidade e de representantes do Governo. A expectativa da TerraPalmas é que num prazo de 90 dias seja concluído o trabalho na Capital.
Parceria
A ação do Governo do Estado conta com a parceria do Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria de Justiça, e do Cartório de Registro de Imóveis. O corregedor Geral de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, comemorou a iniciativa. “É muito importante essa regularização. Esse grande benefício que é a legalização de imóveis aqui em Palmas. Ela vai gerar riquezas, o titular do imóvel vai poder vender, trocar. Parabenizo o Governador e todo o seu secretariado por essa iniciativa que exige a comunhão de esforços do Estado e municípios. É um desejo do poder judiciário ver toda a legalização na mais devida ordem”, ressaltou.
Alcance
A Legislação estende-se a todas as famílias de todo o Estado, que sonhavam em ter em mãos o documento definitivo de seu imóvel e não tinham condições de fazer o registro devido aos custos que são altos. Antes mesmo da aprovação da Lei, o Governo já vinha realizando ações no Estado para garantir a titularidade dos imóveis para beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social.
Em Araguaína, por exemplo, foi realizado, ainda em março, o cadastramento de imóveis de 648 famílias pela TerraPalmas. O cadastro imobiliário compreende um total de 280.701m² de área. Dos setores Vilas Norte são 242.000m²; do Piauiense, 8.483m²; e do Cearense, 30.218,00 m². A população da Vila Cearence e Piauiense, por exemplo, ocupam estes lotes desde 1.974.
“Estamos trabalhando para garantir que famílias possam, definitivamente, regularizar a situação de seus lotes”, ressaltou o governador, citando como exemplo famílias que estão há mais de 40 anos esperando pela titularidade de um lote.
