O Ministério Público Estadual (MPE) constatou indício de irregularidade em licitação de R$ 34,9 milhões realizada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) com vistas à aquisição de produtos alimentícios. Porém, como foi verificado que a execução do contrato envolveria recursos federais, o caso foi encaminhado para o Ministério Público Federal (MPF), por meio de representação direcionada ao Núcleo de Combate à Corrupção no Tocantins.
Ao analisar documentos referentes à licitação (Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 108/2017), o Promotor de Justiça Edson Azambuja verificou indício de que empresa vencedora pode não possuir qualificação econômico-financeira para execução do contrato.
A vencedora da licitação é a Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME, que foi constituída em março de 2016 na forma de microempresa. Seu capital social seria de R$ 500 mil, enquanto a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) dispõe que as empresas participantes de licitação deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Como o valor a ser contratado é de R$ 34.956.868,45, as empresas habilitadas teriam que possuir capital de, ao menos, R$ 1.747.843,00.
A qualificação econômico-financeira é condição legal para que as empresas sejam declaradas habilitadas a participar de concorrências públicas e visa garantir que os contratos resultantes das licitações sejam executados de forma satisfatória.
O Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 108/2017 teve sua Ata de Registro de Preços publicada no Diário Oficial do Estado do dia 03 deste mês, homologando como vencedora a Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda – ME. (MPE/TO)
