Iniciativa do deputado Alan Barbiero (PSB), o projeto de lei que organiza, estrutura e fomenta a produção e o comércio de pescado no Estado do Tocantins foi aprovado na Assembleia na última sessão legislativa do primeiro semestre de 2017, realizada em 6 de julho. A matéria alterou a Lei 2.034, de 16 de abril de 2009, a mesma que já disciplinava a prática da piscicultura no Estado. A nova propositura determina que a atividade de piscicultura no território tocantinense fique reconhecida como de interesse social.
Além de uma série de mudanças, a nova proposta criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Piscicultura do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Conselho terá composição tripartite, que incluirá membros titulares e suplentes das instituições que o integram.
Terão espaço na formação do colegiado representantes do poder público estadual, da Assembleia Legislativa (deputado), das instituições de ciência, tecnologia e inovação, e da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) (prefeito). O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Estadual da Agricultura e terá, entre suas atribuições, deliberar sobre as normas que disciplinam o uso dos recursos e o ordenamento da atividade de piscicultura, e gerir a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade.
Segundo o deputado Alan, a finalidade da propositura é incentivar e desburocratizar a produção do pescado no Tocantins de forma que, numa década, o Estado possa integrar os cinco maiores produtores de pescado do Brasil. Dentre os objetivos da nova legislação estão instrumentos de formalização da atividade aos piscicultores que se encontram em situação informal e sem o mínimo de incentivo.
Para Barbiero, a importância do projeto não se resume apenas ao fator econômico, pois, segundo ele, o desenvolvimento da piscicultura tem também o caráter ecológico de preservação da fauna aquática.
A matéria havia sido, desde o mês de abril, debatida em audiências públicas que contaram com a participação de diversos segmentos como universidades, prefeituras municipais, empresários do ramo, colônia de pescadores, Embrapa e Ruraltins. Juntos, os diversos segmentos estruturam o projeto de lei que hora se apresenta como instrumento de garantia de valorização da atividade pesqueira. Para ter prerrogativa de lei, a proposta terá de ser ainda sancionada pelo governador Marcelo Miranda. (AL/TO)
