Foi publicada nessa quinta-feira, 27, decisão judicial que atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou a ex-prefeita do município de Ipueiras, Terezinha Poincaré de Andrade Costa, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa pela prática de improbidade administrativa durante a campanha eleitoral de 2008.
De acordo com o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e responsável pelo caso, a ex-prefeita entregou um cheque de titularidade da Prefeitura Municipal de Ipueiras no valor de R$ 800,00, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em troca do apoio político de uma liderança política local.
Em setembro de 2008, Terezinha Poincaré, então candidata à reeleição, foi condenada pela Justiça Eleitoral, teve seu registro de candidatura cassado e ficou inelegível por três anos.
Diante das ilegalidades constatadas na oferta de verba pública em troca de apoio político, o que caracteriza prática de improbidade administrativa, houve o ajuizamento e acompanhamento da ação pelo Ministério Público.
A decisão desta quinta-feira, além de suspender os direitos políticos de Terezinha Poincaré por oito anos, também determinou a devolução integral do valor total do cheque acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária a partir da data do desembolso; além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário. A ex-gestora também ficou proibida de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. (Ascom MPE/TO)
