A Companhia imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) convida os moradores de Palmas que adquiriram seus lotes por meio de doação, a convalidarem seus títulos para o registro de seus imóveis de maneira totalmente gratuita. A ação integra a Campanha “Meu lote Legal” e está recebendo as famílias, em horário comercial, na TerraPalmas, localizada na Praça dos Girassóis.
Ao todo são 5.765 lotes, em Palmas, que se encaixam neste critério, distribuídos nas quadras Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arse 112, Arse 122, Jardim Aureny I, Jardim Aureny II, Jardim Aureny III, Jardim Aureny IV e Jardim Taquari Quadra T22.
Visando atender a necessidade da população de baixa renda, o Governo do Estado adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa promulgou a medida em lei, Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
Como Fazer
As famílias devem procurar a TerraPalmas, na Praça dos Girassóis, de 6 de julho a 6 de outubro, munido de sua documentação e solicitar a convalidação do título para obter o registro definitivo do seu imóvel.
Os proprietários deverão levar a seguinte a documentação: título de propriedade original e cópias autenticadas de RG e CPF do titular e RG e CPF do cônjuge, certidão de casamento, certidão de casamento com averbação, procuração pública/substabelecimento, documentos pessoais do procurador, comprovante de endereço, boletim de ocorrência em caso de perda ou extravio do título de propriedade.
