O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira, 12, o Projeto de Resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que extingue a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Previdência do trabalhador no campo. A indefinição sobre a cobrança se arrastava há seis meses, trazendo insegurança jurídica ao setor.
A matéria (Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2017) terá validade a partir de sua publicação, o que deverá ocorrer nesta quarta-feira (13). A medida beneficiará 5 milhões de produtores rurais, que arcariam com passivo de R$ 17 bilhões caso a cobrança fosse efetivada.
A senadora destacou que o fim da cobrança não representa “perdão” aos agricultores, mas sim a garantia do cumprimento da lei. Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Funrural era inconstitucional, porém a porque corte mudou esse entendimento em março de 2017.
“Não estamos hoje aprovando uma anistia, mas sim fazendo justiça aos produtores”, explicou a senadora, que defendeu o diálogo entre o setor e o Congresso Nacional para definição de nova alíquota e base de cálculo da cobrança.
Para a senadora, os produtores rurais devem sim colaborar com a Previdência Social, porém de forma justa e condizente com seus rendimentos. “Não estamos nos furtando em contribuir com a previdência social. Mas, todos os outros setores contribuem sobre folha ou sobre o lucro presumido. Por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto? ”, questionou.
O presidente Eunício Oliveira elogiou a iniciativa de Kátia Abreu e afirmou que o projeto “corrige uma enorme injustiça” e “tira um peso dos ombros dos produtores rurais”.
“Quero parabenizar essa Casa e particularmente a senadora Kátia Abreu, que teve a iniciativa de propor essa matéria pela sensibilidade que tem em relação ao tema”, afirmou Oliveira.
Entenda o projeto
O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.
O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou a lei do Funrural inconstitucional porque a cobrança deveria ter sido criada por meio de Lei Complementar, e não por lei ordinária. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.
Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.
A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 22 de agosto em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Por se tratar de Projeto de Resolução, não precisou ser analisado pela Câmara dos Deputados.
