Mesmo com decisão da Justiça determinando que o Governo do Estado providencie e mantenha o fluxo de pagamento aos prestadores de serviço do plano de saúde dos servidores públicos estaduais - o Plansaúde -, os atrasos a esses pagamentos continuam, o que gera caos no atendimento às pessoas que aderiram ao Plano. Diante desta situação, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acrescentou petição aos autos do processo em relação ao Plansaúde a fim de que o secretário de Estado da Fazenda e o governador prestem informações, em audiência na Justiça, sobre o porquê do descumprimento da decisão que obriga o Estado a manter os pagamentos do Plansaúde em dia.
A situação quanto a falta de fluxo ao pagamento dos prestadores de serviço do Plansaúde é tão grave, segundo a DPE, que culminou em novas paralisações do atendimento ao usuário do Plano. Além disso, a dívida do governo com os prestadores de serviço segue curva exponencial, já que saltou de R$ 58 milhões, no ano passado, para R$ 72 milhões, apurados atualmente, segundo a Defensoria.
A Defensoria destaca ainda que ao procurarem atendimento de saúde pelo Plano, o que é negado por falta de pagamento do governo do Estado, os usuários do Plansaúde podem migrar para os atendimentos do Sistema único de Saúde (SUS), rede que – nos hospitais do Estado – já atende sob alta demanda.
A petição é assinada pelo titular da 30ª Defensoria Pública da Saúde da Capital, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pelo coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Felipe Lopes Barbosa Cury.
Solicitações
Considerando que os atendimentos estão paralisados por conta do descumprimento de ordem liminar, o que para os defensores públicos é “uma nítida violação a boa fé e lealdade processuais”, a petição requer audiência de justificação e conciliação com intimações pessoais, por mandado, do secretário de Estado da Fazenda e do Governador, para que eles expliquem e comprovem, por documentos oficiais, qual a razão para descumprimento da decisão judicial que determina o pagamento dos prestadores de serviço ao Plansaúde.
A petição apresentada à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas também requer, entre outros pedidos, a intimação do secretário de Estado da Administração, gestor do Plansaúde, para que compareça pessoalmente na audiência e apresente minuta com o novo modelo para o Plano.
Problemas
Na petição, os defensores públicos descrevem situações que dificultam a solução para o problema da falta de pagamento aos prestadores de serviço do Plansaúde. “Quando se busca solução ou quando se determina uma obrigação ao gestor do fundo, é comum que este venha reclamar que ele não tem o domínio do dinheiro e que na verdade, a liberação dos recursos depende do secretário da fazenda. Por outro lado, quando se busca a solução com o secretário da fazenda, este diz que a responsabilidade é do secretário da administração e, no fim, terminam não repassando os recursos descontados dos servidores ao fundo e quem paga a conta desse “empurra empurra” é o cidadão”, argumentam os defensores na petição anexada nesta sexta-feira, 20, aos autos do processo.
Os defensores públicos também esclarecem que o único objetivo da petição é manter os atendimentos aos usuários do Plano. No pedido apresentado à Justiça, eles explicam que foram realizadas audiências, nas quais foram firmados acordos entre os prestadores de serviços e fornecedores com o objetivo de que os atendimentos de saúde por meio do Plano não fossem interrompidos, contudo, o Estado descumpriu esses acordos. (DPE/TO)
