Corrigir injustiças federativas e fiscais, obter a extensão de prazos para a execução de obrigatoriedades e conseguir ajuda financeira para não terminar o exercício de 2017 no vermelho são algumas das pautas que deverão ser defendidas por prefeitos em Brasília, no próximo dia 22 de novembro, durante ações da campanha nacional do Movimento Municipalista intitulada “Não deixem os Municípios afundarem”. A mobilização é encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que está mobilizando os gestores municipais do Tocantins a participarem do encontro na capital federal.
As relações federativas são instrumentalizadas por uma série de leis, decretos e normativas, além da adesão a convênios e programas, que estabelecem atribuições e competências de cada ente federado, no caso União, Estados e Municípios. Há décadas, os prefeitos perceberam que os Municípios são que obtêm prejuízos nas relações estabelecidas com os demais entes. Nisso, os prefeitos de todo o Brasil estão sendo convocados pelo movimento municipalista nacional a comparecerem em Brasília, a fim de pressionar deputados e senadores para votação de matérias de interesse do Municipalismo que tramitam nas Casas, além de um auxílio financeiro com o Executivo Federal, no valor de R$ 4 bilhões, a serem distribuídas as prefeituras brasileiras.
Pautas
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica as principais pautas da mobilização. “Queremos um regime especial de pagamento de precatórios, por meio da aprovação da PEC 233/2016, que possibilitará a quitação dessas dívidas contraídas pelos governos municipais, a partir de condenações judiciais, sem prejudicar o orçamento municipal. Buscamos também que o reajuste do Piso do Magistério seja feito com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor, o INPC, por meio da aprovação do PL 3776/08. Além disso, a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei dos Resíduos Sólidos é algo defendido pelos prefeitos dos municípios de pequeno porte, que encontram dificuldades no cumprimento da lei”, elenca Mariano.
Encontro das Contas
Ainda no dia 22 de novembro ocorrerá, coincidentemente, uma sessão conjunta do Congresso Nacional que votará os Vetos Presidenciais, em especial o Veto 30/2017. “Os prefeitos querem a derrubada deste veto que impede o Encontro das Contas entre Municípios e União relativa às dividas previdenciárias. A medida permitirá uma subtração entre débitos e créditos entre os dois entes, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o intuito de quitá-las”, explica Mariano, ao ressaltar a importância da presença dos prefeitos em Brasília para a derrubada do veto.
Auxílio Financeiro
Por fim, o presidente da ATM afirma que os prefeitos devem fazer pressão em Brasília, principalmente no que refere à obtenção do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). “Precisamos conquistar esse auxílio para que possamos cumprir as metas estipuladas ao orçamento municipal neste exercício de 2017, bem como para que tenhamos condições financeiras de quitar o 13° salário dos servidores municipais”, defende Mariano, ao destacar ainda que a mobilização pressionará o Senado por aprovações de PECs que permitirão o direcionamento dos recursos de emendas parlamentares diretamente para o FPM e a atualização de programas federais, defasados há anos.
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