O vereador Sargento Jenilson (PRTB) encaminhou na Câmara de Gurupi/TO, o Projeto de Lei nº 081/2017, que institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal.
O Projeto de Lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e funcional municipal.
“O cidadão, que ingressar no serviço público em cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 135/2010, que já institui a ficha limpa nacional, especificamente para políticos”, disse o parlamentar.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento e comissão do poder Legislativo.
O parlamentar informa que sua propositura visa proteger a probidade administrativa e a moralidade nos cargos públicos no âmbito do município.
Outros Projetos
Durante a sessão na manhã da última quarta-feira, 29, o vereador Sargento Jenilson, apresentou ainda o Projeto de Lei Nº 087/2017, que dispõem sobre a utilização de papel reciclado na administração pública municipal.
O parlamentar justifica seu projeto afirmando que o reaproveitamento de papel, utilizado de forma limitada no Brasil, é largamente empregado nos países desenvolvidos, tratando-se de processo que utiliza como matéria-prima, restos de papel descartado, usado ou inservível.
“A reutilização do papel pelos órgãos da administração pública municipal além de sensibilizar a sociedade quanto ao uso do papel reciclado estaria incentivando a preservação do meio ambiente e diminuindo as consequências do prejuízo causado aos recursos naturais que vem se ressentindo pela ação impensada do homem”,ressalta o vereador.
O vereador também apresentou o Projeto de Lei Nº 089/2017, que solicita ao Poder Executivo a instalação de lixeiras ecológicas substituindo as lixeiras convencionais instaladas no município. O projeto visa a instalação das chamadas lixeiras que possuem coleta de resíduos recicláveis (papel,vidro, plástico e metal) e ainda para a coleta de resíduos gerais não recicláveis, que são materiais orgânicos.
