Está previsto para esta quinta-feira, 1º de fevereiro, o julgamento do Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) que pede o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reajuste de 25% aos servidores públicos do Quadro Geral do Estado do Tocantins. O Mandado de Segurança de número 5000024-38.2008.827.0000 consta na pauta da 1ª sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins de 2018, marcada para as 14 horas de amanhã.
Ainda em 2016 a Suprema Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013 (ADI 4013,) considerando inconstitucional a revogação da lei que concedeu o reajuste. O acórdão contendo os votos dos ministros foi publicado um ano depois, em abril do ano passado, e anexado pelo Sisepe ao Mandado de Segurança que tramita no TJTO.
Como o reajuste já foi julgado constitucional pelo STF, o TJTO não deverá ter entendimento diferente dos ministros, determinando ao governo do Estado que faça a implementação do reajuste na tabela financeira dos servidores do Quadro Geral.
A causa já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual. No mês de junho do ano passado o Subprocurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, submeteu à relatora da ação dos 25% no Tribunal de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, seu parecer no qual opinou pela concessão da segurança, reafirmando ao Tribunal de Justiça que os 25% são um direito garantido aos servidores já reconhecido pela Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar. “O referido percentual de reajuste passou a incorporar o patrimônio jurídico dos servidores e, desse modo, não poderia ter sido retirado, sob pena de redução de vencimentos, proibida pela Constituição Federal, bem como ofensa ao direito adquirido, também protegido pela Carta Magna”, diz o parecer.
Mobilização
Os servidores públicos do Quadro Geral do Estado estão mobilizados para a sessão do Pleno do TJTO desta quinta. O Sisepe emitiu convocação para que os servidores participassem da sessão e a expectativa é de que servidores públicos de todo o Estado lotem o plenário do TJTO para acompanhar o julgamento do Mandado de Segurança.
“Estamos muito otimistas. Este é um momento de importante vitória para os servidores públicos do Quadro Geral do Estado e vamos marcar presença maciça no Tribunal de Justiça para acompanhar o julgamento para que os desembargadores percebam que nós servidores temos pressa de receber, uma vez que já se passaram dez anos desde que adquirimos esse direito”, declarou o presidente Cleiton Pinheiro.
