A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) e outras 16 entidades que contestam o aumento abusivo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2018, em Palmas/TO, vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida da Prefeitura de Palmas.
As entidades realizam na tarde desta segunda-feira, 19, às 16 horas, na sede da OAB, entrevista coletiva para apresentar a ação que será protocolada contra o aumento do tributo.
Ministério Público
O Ministério Público Estadual (MPE) também está apurando possível inconstitucionalidade na revisão da Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº 2.294/2017), que definiu novos valores para o IPTU, e, instaurou procedimento.
Entre as possíveis inconstitucionalidades que serão avaliadas pelo MPE está a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, resultante de eventual excesso praticado pela administração municipal.
O procedimento foi instaurado pelo procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.
Meio Político
O meio político também tem se mobilizado contra o aumento do imposto. Na última quinta-feira, 15, o vereador Lúcio Campelo (PR) também entrou com uma ADI. Na ação o vereador pede que a suspensão seja analisada em caráter de urgência pela corte e defende que a lei aprovada no ano passado, instituindo a nova Planta de Valores Genéricos da Capital, é inconstitucional em seu artigo 4º.
Campelo destaca na ADI que o valor do IPTU na capital sofreu vários aumentos desde o primeiro ano da gestão do prefeito Carlos Amastha (PSB,) passando de R$ 24.799.236,19 arrecadados em 2013 para R$ 49.617.466,80 em 2014.
Campelo argumenta ainda na ADI que a Comissão de Revisão da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção do Município de Palmas, constituída pelo prefeito em 2016, realizou seus trabalhos sem qualquer método técnico/científico que adotasse a Norma da ABNT para avaliação de imóveis urbanos, “sequer foi disponibilizado estudo da Câmara de Valores Imobiliários de Palmas” destacou o vereador.
Participam movimento além da OAB, a Acipa (Associação Comercial e Industrial de Palmas); (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU-TO); Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins (Sescap-TO); Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Tocantins (Acomaq-TO); Conselho Regional de Imóveis (Creci-TO); Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículo (Sincodiv); Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Tocantins (CREA-TO); Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto); Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo); Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio-TO); Câmara de Dirigentes Lojista (CDL Palmas); Instituto de Arquitetos do Brasil no Tocantins (IAB-TO); Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Tocantins (ABIH); Sindicato das Concessionárias e Distribuidora de Veículos do Tocantins (Sincodiv-TO); Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (AJEE-TO); Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto).
