Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre o Ministério Público Estadual (MPE) e as prefeituras de Barra do Ouro, Campos Lindos e Goiatins irão garantir a construção de um abatedouro em cada município.
Os documentos foram assinados pelo promotor de justiça Célem Guimarães Guerra Júnior e os prefeitos Raimunda Virgilene Sousa de Oliveira, de Barra do Ouro; Jessé Pires Caetano, de Campos Lindos e Antônio Luiz Pereira Silveira, de Goiatins. De acordo com o Termo, as obras devem ser concluídas até o dia 1º de abril de 2020.
O TAC ainda estabelece que até o dia 1º de junho do mesmo ano, as prefeituras devem adquirir os equipamentos e aparelhagens necessários ao funcionamento dos abatedouros, os quais devem entrar, definitivamente, em funcionamento até o dia 1º de agosto de 2020.
Segundo o promotor de justiça, nenhum dos municípios possui abatedouro, o que propicia o abate clandestino de animais, acarretando riscos à saúde e segurança do consumidor. “O consumo da carne em condições inadequadas pode levar a população a contrair doenças como brucelose, tuberculose, e neurocisticercose, entre outras, podendo levar inclusive à morte”, destacou.
O Termo ainda prevê que em caso de descumprimento das obrigações assumidas, será aplicada multa diária de R$ 600,00 em desfavor dos prefeitos.
