Para complementar a denúncia e pedido de investigação realizada aos órgãos de regulamentação e fiscalização do Previpalmas, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), está encaminhando cópia do relatório da Comissão que analisou os investimentos no Instituto Municipal de Previdência de Palmas (Previpalmas). O relatório será enviado aos seguintes órgãos: Câmara Municipal de Palmas, Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e Ministério da Previdência Social (MPS).
O Relatório que analisou os processos de credenciamento e investimentos referentes aos fundos Fip Cais Mauá Investimentos e Tercon Fic Fim Multicrédito Privado foi realizado por uma comissão composta pelos servidores Wilanildo de Almeida Pinheiro (Coordenador); Kauwe Eidi Torres Ueda (Membro); Marlo Galvão Feitosa (Membro); e, Raul de Jesus Lima Neto (Membro), e teve como finalidade subsidiar o Conselho Municipal de Previdência, no que tange aos investimentos citados, acerca da legalidade das aplicações feitas tanto pelos Gestores do Fundo quanto do Diretor de Investimentos.
Dentre os apontamentos da Comissão esta que ainda está na fase de check list, as análises documentais foram encontradas falhas, no caso da Tercon que houve o credenciamento da Administradora. Já no caso da Icla Trust, administradora do Cais Mauá, haviam certidões vencidas, e a aplicação foi realizada sem a finalização do credenciamento.
Também foi constatado o descumprimento das normativas aos quais os Regimes Próprios de Previdência Social são obrigados a seguir, como a Resolução BC nº 3.922/2010 e a Portaria MPS 26 nº 519/2011 como o não cumprimento da Política de Investimentos, que determina os índices permitidos para aplicações de risco, bem como a obrigatoriedade de aprovação do Conselho Municipal de Previdência.
A Comissão também não afastou a responsabilidade das Administradoras dos fundos em questão, pois as mesmas deveriam ser cientes das normativas do mercado financeiro e conhecerem as limitações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao limite de aportes, devendo estas responderem por omissão.
Desta forma, o entendimento da Comissão é de que os Gestores dos Recursos assumiram o risco de investirem ao descumprirem as normativas impostas a eles, tendo plena dos atos irregulares que incorreram.
Para o presidente do Sisemp, Heguel Belmiro Souto Albuquerque, o relatório reforça vários pontos já ressaltados em denúncias feitos pelo Sindicato aos órgãos competentes e vai validar ainda mais os pedidos de investigação feitos pelo Sindicato . “Nós estamos encaminhando esse relatório da comissão para os órgãos que realizamos a denúncia. Uma série de falhas, que infringiram diversos regimentos demonstraram má-fé, desta forma, devem ser apurados todos os responsáveis para que respondam juridicamente e que isso não ocorra novamente”, disse Albuquerque.
