O juiz da 1ª Vara Civil de Ponte Alta do Tocantins determinou a intimação pessoal do presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). A determinação é resultante da petição da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) no processo que trata da regularização do sistema de água e tratamento de esgoto em Mateiros, na região do Jalapão.
Foi determinado pelo juiz para que a ATS reestruture o serviço no município, com aferimento da vazão da água, da qualidade do fornecimento e de outros serviços que são essenciais para o consumo humano.
A manifestação da Defensoria Pública ocorreu depois que foi informada sobre o fato de que a população estaria consumindo água sem nenhum aferimento de qualidade e, ainda, que o sistema de esgotamento sanitário encontra-se desativado por falta de manutenção e entupimento. Tais informações constam em relatório da própria ATS.
De acordo com o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria, tal situação, além de colocar em risco à saúde da população, prejudica também o meio ambiente, pois a falta do esgotamento força os moradores a destinar dejetos em fossas e sumidouros, ocasionando o afloramento de esgoto e contaminação do lençol freático.
A decisão é de 25 de abril, com prazo de 15 dias para cumprimento, contado a partir da intimação.
Entenda o Caso
A Defensoria Pública tomou conhecimento da situação de falta de infraestrutura para o abastecimento de água e tratamento de esgoto em Mateiros em atendimento itinerante no ano de 2013, por meio do projeto Defensoria Quilombola. A água chegava às casas sem nenhum tratamento. Após a realização de exames laboratoriais, foi detectada a contaminação por coliformes fecais com índices muito acima do que o permitido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Visando garantir que a população tivesse acesso a água com qualidade e serviço de tratamento de esgoto, as equipes da Defensoria dos Núcleos Especializados de Ações Coletivas (Nuamac), Nusa e Defensoria Agrária iniciaram uma séria de tratativas, incluindo reuniões, visitas técnicas e audiências públicas. Pleiteava-se assim que a ATS assumisse o serviço no município.
Histórico
Em fevereiro de 2014, a ATS assumiu os serviços de água e esgoto do governo municipal mediante termo de transição. Como o cronograma de execução das obras não teve continuidade e o município seguiu sem fornecimento de água tratada. Na época, o Governo Municipal chegou a declarar, mediante decreto, situação de emergência em decorrência da contaminação da água captada e distribuída à população.
Diante da situação, e depois de esgotadas todas as possibilidades de solução extrajudicial, a Defensoria Pública ingressou com uma Ação Civil Pública em junho de 2015. Em decisão liminar, do dia 17 de junho de 2015, a Justiça determinou que a ATS assumisse as obras de saneamento e abastecimento de água em Mateiros. No mesmo ano, o sistema de abastecimento começou a ser implantado.
“Ocorre que a tutela de urgência determinando que a ATS regularizasse os serviços de água e esgoto foi proferida há mais de três anos, e, até a presente data, a decisão judicial não foi cumprida na sua integralidade, vez que apenas fez obra e não deu seguimento. A população está consumindo água, porém sem qualquer aferição da qualidade, retroando a ideia antiga de Mateiros, de fazer obra, não cuidar e o serviço se tornar imprestável novamente. Na mesma linha, o meio ambiente é totalmente poluído com a falta de tratamento de esgoto adequado, o que culmina em risco à qualidade de vida da população local e na probabilidade de adquirir infecções e até patologias pela contaminação do lençol freático e do meio ambiente de modo geral”, alertou o coordenador do Nusa, defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques.
