Sobre recente decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou ao ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, o recolhimento de R$ 90 milhões aos cofres públicos, a título de ressarcimento, sua defesa explica que trata-se de tomada de contas especial instaurada com intento de verificação de regularidade com contratos estabelecidos entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Delta Engenharia.
Segundo o advogado Renan Albernaz, o julgamento não se revestiu de total legalidade, uma vez que as matérias de defesa apresentadas pelo ex-prefeito e demais citados do processo, sequer foram enfrentadas. “Da mesma forma é necessário mencionar que as partes não foram intimadas da respectiva sessão de julgamento, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do parágrafo único, do artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado”, explicou Albernaz.
A defesa alega ainda que o julgamento não é definitivo e que já está adotando as medidas judiciais e administrativas com vistas a recompor o equilíbrio jurídico violado quando do julgamento. O processo será analisado pelo plenário daquele Tribunal após manifestação da defesa.
“Reforçamos que todo o processo de contratação da empresa Delta Engenharia, à época, atendeu a todos os critérios estabelecidos em Lei, mediante expedição de todos os atos de registro junto ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o advogado Albernaz.
Ele acrescentou ainda que todas as medições atenderam aos critérios de efetiva prestação dos serviços. “Não há qualquer ligação palpável que estabeleça qualquer conclusão de favorecimento do então Prefeito Raul Filho à empresa Delta Engenharia, sagrando-se a mesma vencedora após procedimento licitatório, inclusive mediante aprovação junto a Corte de Contas Estadual”, finalizou o advogado Renan Albernaz.
