Entre os projetos aprovados nessa quarta-feira, 4, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, o que modifica a idade máxima de 35 anos nos editais de concurso para ingresso na carreira da Polícia Militar do Tocantins retornou à pauta da Comissão.
Esta é a segunda vez que o projeto é reapresentado. Atualmente, só pessoas com até 30 anos de idade podem participar da seleção por meio de concurso público. A proposta deve ser colocada em votação na próxima reunião da Comissão de Finanças, Administração e Controle.
De autoria do deputado Elenil da Penha (MDB), o projeto que dispõe sobre a mudança na idade máxima de 35 anos para ingresso na carreira da Polícia Militar foi aprovado em 2016 nesta Casa de Leis, mas vetado pelo Governo do Estado.
O parlamentar reapresentou a proposta e agora acredita que a matéria será aprovada pelo parlamento e sancionada pelo executivo. “O governador que está no Executivo neste momento, enquanto deputado estadual, votou nesta matéria aqui na casa. Isso me faz acreditar que ele terá a mesma conduta. Ele votou favorável à matéria e, quando do veto, ele me disse que votaria favorável e eu acreditei, naturalmente, na palavra dele. Então, quero quer que, com ele no Executivo, deva sancionar a referida matéria”, disse o deputado referindo-se a Mauro Carlesse.
Elenil também justificou os motivos que o levaram a reapresentar a matéria no plenário. Segundo ele, além de se adequar à expectativa de vida dos brasileiros que tem aumentado, a mudança visa garantir segurança aos candidatos que tinham 30 anos no último concurso da PM, caso o certame seja cancelado judicialmente. “Primeiramente é uma necessidade em função da expectativa de vida das pessoas, segundo porque essa é uma luta incansável das pessoas que ultrapassaram os 30 anos e o estado do Tocantins não possibilitou que elas pudessem cumprir seu sonho de ingressar na PM. E hoje é imprescindível, diante da possibilidade de cancelamento do concurso, que muitos jovens que fizeram o concurso - se cancelado - já não vão estar com a mesma idade de 30 anos”.
Outras matérias aprovadas na CCJ são de autoria dos parlamentares Jorge Frederico (PSC) e Olyntho Neto (PSDB). As propostas tratam da isenção de ICMS nas contas de água e energia das residências habitadas por alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e da proibição da cobrança de IPVA após a comunicação de venda de veículo.
