Após tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei nº 251/2017 do deputado estadual Jorge Frederico (MDB) que proíbe a cobrança da tarifa de assinatura de água no Tocantins foi aprovado pelo plenário da casa nessa quarta-feira, 4. Segundo o parlamentar “atualmente se o cidadão não consumir nenhum litro de água ele é obrigado a pagar por 10 mil litros” o que para ele se trata de um absurdo.
Jorge comemorou a aprovação do projeto e espera que o mesmo seja sancionado o mais breve possível. “Agora nossa lei depende apenas do governo para começar a ter validade e nós vamos acompanhar cada passo do processo para que o cidadão tenha acesso a mais esse benefício” afirmou.
Outros Projetos de Lei relevantes de autoria do deputado Jorge Frederico também tiveram movimentação nas comissões da casa essa semana, como a lei que prevê a isenção de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE e a lei que obriga a destinação de 30% do valor arrecadado com multas de trânsito para a Secretaria de Estado da Saúde.
