Em um ofício de resposta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, disse que a concessão de 30% aos servidores da extinta Secretaria do Planejamento (Seplan) que foram incorporados ao quadro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), não irá resultar em aumento de gastos com pessoal ao Poder Executivo.
A fusão da Seplan à Sefaz ocorreu em 17 de agosto com a publicação da Medida Provisória nº 4, com a qual o governador Mauro Carlesse (PHS) empreendeu uma reforma administrativa com o objetivo de cortar gastos e reduzir despesas na estrutura do Poder Executivo Estadual.
A incorporação dos servidores das duas pastas, portanto, seria uma das medidas adotadas pela gestão para reduzir as despesas. Entretanto, a mesma medida provisória que integrou os quadros para gerar economia, também concedeu aos servidores da então Seplan a chamada Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF) - um benefício que, por lei, era concedido somente aos servidores da Sefaz. Esse ganho por produtividade representa um acréscimo de 30% na remuneração de 65 servidores efetivos lotados na extinta Seplan e que passaram para o quadro da Sefaz, totalizando um aumento de mais de R$ 103 mil, segundo a própria secretaria.
O benefício concedido através do PDAAF não deveria ser automático. A lei que o regulamenta exige que o servidor cumpra um prazo mínimo de 36 meses lotado e em exercício na Secretaria da Fazenda. No entanto, a medida provisória criou uma exceção à regra, possibilitando a contagem do tempo estando o servidor lotado na Secretaria de Planejamento, tornando o aumento na remuneração imediato.
No questionamento feito ao secretário Sandro Henrique Armando, o conselheiro do TCE, José Wagner Praxedes, diz que a concessão do benefício parece ir contra ao que tem sido propagado pelo governo de que tais medidas foram tomadas para gerar economicidade nas contas públicas. O conselheiro pede explicações a respeito desta medida e as despesas que a mesma acarretará. Praxedes alerta ainda ao secretário de que o Poder Executivo descumpriu o limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro quadrimestre de 2018.
Nos cálculos do secretário da fazenda e planejamento, a pasta ainda economizaria cerca de R$ 71 mil mensais, mesmo com a concessão do benefício. Para chegar ao resultado que parece ser um contrassenso, o gestor apresentou o seguinte cálculo: Na estrutura antiga o gasto com salários de 1 secretário, 6 secretários gerais, 3 assessores, 9 superintendentes, 9 diretores e 44 gerentes era de R$ 369 mil.
Na nova estrutura o gasto será de R$ 194 mil com apenas 1 secretário geral, 2 assessores, 4 superintendentes, 8 diretores e 23 gerentes. O secretário não incluiu a si próprio na nova estrutura.
A diferença de gasto entre a nova e a antiga estruturas será, segundo as contas apresentadas pelo secretário, de R$ 175, 5 mil. Já o valor do PDAAF concedido aos 65 servidores será de R$ 103.826,03. Ao subtrair este valor do resultado da economia gerada com a redução da estrutura da Seplan, o secretário chegou no valor de R$ 71.673,97, que, segundo ele, será a economia mensal.
Diante dos dados apresentados pelo gestor ao TCE, o Conexão Tocantins questionou ao Tribunal de Contas o que será feito com estas informações e aguarda resposta.
O ofício de questionamento expedido pelo conselheiro e a resposta do secretário podem ser conferidos nos anexos abaixo.
