Um requerimento, em regime de urgência, foi apresentado pelo deputado Paulo Mourão (PT) na sessão da Assembleia Legislativa da última terça-feira, dia 4, pedindo auditoria no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). O requerimento é direcionado ao presidente do Igeprev e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE). O requerimento pede um relatório detalhado contábil e financeiro de janeiro a agosto de 2018.
Paulo Mourão usou a tribuna para denunciar mais uma vez a situação do instituto que já contabiliza uma dívida líquida de R$ 30 bilhões. “Peço que me ajudem a cobrar isso, esta Casa precisa acudir o Igeprev”, pediu aos deputados. “Fazer com que este Estado tenha no mínimo a competência de gestão, vamos parar de brincar de fazer gestão, temos que fazer uma gestão social gerencial, comprometida com resultados”, continuou.
“O que nós observamos é que esse desequilíbrio do Igeprev somente se aprofunda, é muito grave eu tenho falado isso nesses últimos três anos e oito meses, mas parece que tenho falado a ouvidos moucos”, lamentou Paulo Mourão.
A imprensa publicou que mais uma vez o governo estadual conseguiu obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) através de liminar, mesmo sem ter pago os débitos em atraso com o Igeprev. Sem esse documento emitido pelo Ministério da Previdência Social o executivo fica impedido de firmar convênios, receber recursos ou firmar operação de crédito.
Se continuar como está, e nenhuma providência for tomada, o parlamentar estima que já nos próximos cinco anos o Igeprev não terá mais condições de aposentar os servidores estaduais. Ele considera que esse é um dos maiores problemas do Estado a ser resolvido pela próxima gestão.
“Não se tem nenhuma providência tomada por nenhum dos segmentos do executivo e do Igeprev, me cabe agora nesses últimos meses de mandato encaminhar ao Igeprev e ao Tribunal de Contas do Estado, cobrança por informações, sabemos há mais de dois anos o CRP é obtido através de medidas judiciais”, observou.
O parlamentar destacou a falta de cuidado do governo com seu povo.
“Já não se suporta mais o nível de descuido que os governos têm feito em resposta ao clamor da nossa sociedade é preciso agora atender este povo sedento de bons governos e bons políticos para nos ajudar dar as soluções ao Tocantins”, concluiu.
14 medidas
O requerimento apresentado por Mourão apresenta 14 medidas para uma auditoria. Segundo ele, a situação do Igeprev é considerada de alta gravidade conforme avaliações de entes federais, “principalmente os indicadores de situação previdenciária as SPREV/MF, colocam o IGEPREV em situação de difícil gestão”, frisou.
Diante do quadro, o parlamentar solicita a obtenção, imediata de relatórios demonstrativos, que tragam informações, inequívocas, referentes a:
- Aplicação dos recursos dentro das diretrizes, parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução CMN nº 3.922/2010 (art. 6º, IV da Lei nº 9.717/1998);
- O Repasse das contribuições, aportes, parcelamentos e demais valores devidos pelo ente federativo ao RPPS (art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/1998);
- Vinculação na condição de segurados do RPPS permitida exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos (art. 1º, V da Lei nº 9.717/1998);
- Resultados das análises das Notas Técnicas Atuariais - NTA, das informações dos Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial DRAA e da situação do cumprimento do equilíbrio Financeiro e Atuarial (art. 1º, I, Lei nº 9.717/1998);
- A Garantia de participação dos servidores públicos e aposentados nos órgãos colegiados do RPPS (art. 1º, VI da Lei nº 9.717/1998);
- O Demonstrativo de que os recursos previdenciários estão sendo utilizados apenas para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a taxa de administração do RPPS, e se o limite desta está sendo observado (art. 1º, III e art. 6º VIII da Lei nº 9.717/1998);
- Comprometimento Atuarial da RCL - Relação entre a Receita Corrente Líquida e a Reserva Matemática dos Benefícios (Concedidos e a Conceder);
- Endividamento Previdenciário - Relação entre os débitos do ente federativo com o RPPS (conforme relatório do DIPR e Termos de Acordo de Parcelamento) e a Receita Corrente Líquida do ente federativo;
- Solvência Financeira - Relação entre o total de contribuições (normal +suplementar + aportes para cobertura do déficit atuarial) e o valor total relativo ao pagamento de todos os benefícios;
Solvência Atuarial - Relação entre o valor dos ativos líquidos do plano e a reserva matemática dos benefícios concedidos informados no DRAA;
- Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR: que deve ser enviado até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre civil;
- Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA: que deve ser enviado até 31 de março de cada ano;
- Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR: que deve ser enviado até o último dia de cada mês, relativamente às aplicações do mês anterior;
E o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN.
Sem resposta
Paulo Mourão lembra que já encaminhou outros requerimentos através da Assembleia Legislativa e não obteve nenhuma das respostas solicitadas. “O Tocantins está com 30 anos de emancipação política e administrativa, nós teremos algo em torno de 50 mil funcionários nesse Estado, quantos mil funcionários daqui há 5 anos vão requerer aposentadoria, em um Instituto de Previdência que há poucos dias o deputado Stalin levantou aqui, que garfaram do Instituto de Previdência R$ 1 bilhão e 200 milhões e até agora nada foi concluído ou responsabilizado, configura- se na verdade um prejuízo brutal aos cofres do Igeprev e a classe trabalhadora desse Estado”, questionou.
“Daqui há pouco quando que esses servidores públicos forem requerer a suas aposentadorias, com certeza não terão recursos suficientes para garantir suas aposentadorias, como eu vi agora há poucos dias na cidade de Formoso do Araguaia, os professores não podendo mais se aposentar por que o Instituto de Previdência do município quebrou”, apontou.
Conforme Paulo Mourão, em Formoso do Araguaia não tem um centavo sequer para manter aposentadoria que o servidor possa requerer. “O estado do Tocantins está caminhando para essa situação não só degradante, preocupante, mas lamentável. Um Estados com 30 anos de emancipação política e administrativa tão mal gerenciado”, destacou Paulo Mourão.
