A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Preso (Nadep) e Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), apresentou recomendação à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), para que se proceda a solução de diversas irregularidades e ilegalidades no Núcleo de Custódia e na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Guaraí. A recomendação foi proposta após a realização de vistoria, no último dia 10, onde foram constatadas diversas ocorrências que ferem os direitos dos custodiados.
De acordo com a recomendação, a superlotação da unidade prisional é o principal problema, com a população carcerária ultrapassando os 369% da capacidade legal permitida. Em virtude dessa situação, outros problemas também são gerados como consequência, como a falta de camas para a maioria dos presos recolhidos, falta de segurança apropriada, e condições precárias de higiene e de limpeza, o que potencializa as contaminações e proliferação de doenças.
Quanto a estrutura física, foi identificada completa precariedade com defeitos nas instalações elétricas e hidráulicas, ausência de local adequado para visita social, vasos sanitários das celas quebrados e falta de separação de celas entre presos provisórios e condenados, tampouco entre presos primários e reincidentes.
Foi identificada, também, a redução da quantidade de alimentos e falta de variedade. “Conforme informações obtidas na unidade, a nutricionista da Vogue (empresa contratada para prestar os serviços de alimentação) não comparece ao estabelecimento prisional há mais de três meses”, declara o documento.
Saúde
A CPP de Guaraí conta, atualmente, com 133 presos e não há uma equipe de saúde própria. Conforme declaração dos reeducandos da unidade, os encaminhamentos à unidade básica de saúde não estão sendo feitos de forma regular, uma vez que as consultas médicas são agendadas, mas não cumpridas.
De acordo com a direção da CPP, o problema ocorre em razão da insuficiência de veículos e de servidores disponíveis na unidade para encaminhamento das pessoas presas ao atendimento médico e odontológico.
A quantidade de profissionais para a segurança adequada é outro problema, sendo insuficiente para a quantidade de reeducandos recolhidos. Além disso, a unidade apresenta condições de trabalho inadequadas, a exemplo do alojamento, armamentos letais e não letais insuficientes. Falta também equipe multidisciplinar, pois não há serviço de assistência social, Comissão Técnica de Classificação dos Condenados e as atividades educacionais estão suspensas, desde o último dia 2.
Agressões
Durante a vistoria, os relatos sobre agressões e truculência de diversos técnicos em defesa social foram unânime. De acordo com as declarações, os presos recolhidos sofrem ameaças, agressões físicas e psicológicas durantes os procedimentos. Em contraponto, a unidade também não mantém projetos de ressocialização e remição de pena, especialmente os relacionados ao trabalho.
A prática da revista vexatória é ilegal, porém, acontece na unidade de Guaraí. Segundo os reeducandos, os familiares são submetidos, constantemente, à prática de agachamentos e desnudamento total para que possam realizar as visitas.
A Recomendação informa, ainda, que o estabelecimento prisional não é adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, pois a capacidade do espaço destinado a tal regime é para oito pessoas, contudo, atualmente, pernoitam 21 reeducandos, além de ser um quarto pequeno e insalubre.
Recomendação
Diante do cenário encontrado, a DPE-TO apresentou a recomendação à Seciju, solicitando a tomada de providências, em até 30 dias. O documento pede a apresentação de plano e cronograma para solucionar a superlotação no Núcleo de Custódia e na Casa de Prisão Provisória de Guaraí, adequando a população carcerária à capacidade real da unidade; a adoção de providências para a regularização do fornecimento da alimentação, bem como a efetiva orientação do cardápio por uma nutricionista; o fornecimento de local adequado e camas para todos os presos; a solução urgente dos problemas relativos à fiação elétrica exposta, os defeitos hidráulicos e vasos sanitários deteriorados; a regularização no fornecimento de kits de higiene e material de limpeza; a expedição de orientação à unidade prisional acerca da não realização da revista vexatória aos visitantes, à orientação à unidade para que sejam cessadas as possíveis práticas de tortura; a implantação de projetos de ressocialização e remição de pena; a retomada de atividades educacionais; a regularização dos atendimentos médicos e odontológicos; a nomeação de novos servidores técnicos em defesa social; e a adoção de medidas para a correta separação de presos provisórios e condenados, bem como de primários e reincidentes, dentre outras providências.
O documento é assinado pelos defensores públicos: Neuton Jardim, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), e Fabrício Brito, coordenador auxiliar do Nadep. A Recomendação foi protocolada na quarta-feira, 24.
