O Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Porto Nacional, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi prorrogado até o dia 7 de dezembro. A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17. Técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Nacional, juntamente com técnicos do CNJ, estarão de plantão, das 8 às 18 horas, sem interrupção, na Subprefeitura de Luzimangues e no Porto Rápido, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.
“Essa é uma excelente oportunidade que a Prefeitura de Porto Nacional e o CNJ estão concedendo aos contribuintes e empresas que estão em débito com o Município, regularizar suas contas e pendências contraídas até 30 de setembro deste ano, com grandes descontos sobre multas, juros e oferece ainda uma condição de parcelamento em até 150 vezes”, informa o prefeito Joaquim Maia.
Tributos
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, poderão ser renegociados todos os tributos municipais em atraso ou que estejam judicializados. IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização. “Nosso objetivo é resolver, de forma amigável as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e entregando ao Município, o que lhe pertence, para manter a cidade, para isso estamos concedendo grandes descontos e parcelando em várias vezes para que todos possam aproveitar”, destaca o secretário da Fazenda.
Dação
Para facilitar ainda mais a negociação, a Secretaria da Fazenda vai permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. “O bem tem que ter valor superior ao da dívida e mais da metade desta dívida pode ser abatida no valor do bem”, esclarece Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal, informando que o imóvel tem que ser no município de Porto Nacional e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.
Parcelamento e descontos
A coordenadora Kleisa Braga informa ainda que, para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$ 100,00. Veja abaixo o detalhamento dos parcelamentos.
Pessoa Física | |
Valor da dívida R$ | Número de parcelas |
De 50 a 1mil | 12 |
De 1mil a 5 mil | 18 |
De 5 mil a 15 mil | 24 |
De 15 mil a 60 mil | 36 |
De 60 mil a 90 mil | 48 |
De 90 a 500 mil | 60 |
De 500 mil a 1 milhão | 72 |
De 1 milhão a 2 milhões | 120 |
Acima de 2 milhões | 150 |
Pessoa Jurídica | |
Valor da dívida R$ | Número de parcelas |
De 50 a 1mil | 06 |
De 1mil a 5 mil | 18 |
De 5 mil a 15 mil | 24 |
De 15 mil a 40 mil | 36 |
De 40 mil a 60 mil | 48 |
De 60 a 90 mil | 48 |
De 90 mil a 500 mil | 60 |
De 500 mil a 1 milhão | 100 |
De 1 milhão a 2 milhões | 120 |
Acima de 2 milhões | 150 |
